É crime a prática de Sexting?

André Nabarrete

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Introdução

 Com o avanço tecnológico e os novos meios de comunicação, as relações humanas estão em constantes mudanças e adaptações. O contato pessoal vem perdendo espaço para o meio virtual e os hábitos de interação entre os indivíduos têm se transportado para o mundo digital.

A falta de tempo e a proteção das telas dos eletrônicos (computadores e celulares) para os tímidos foram até então os propulsores desse distanciamento. Ocorre que com a Pandemia instalada pelo Covid-19 e a obrigação de distanciamento social (até por lockdowns), nos empurrou para o relacionamento pessoal pelos meios digitais, gostando ou não.

Nesse contexto, principalmente entre os jovens, intensificou-se  a prática do que se denominou Sexting (a aglutinação das palavras sex + texting).

Para aqueles que nunca ouviram falar, são mensagens de texto, áudio, foto (nudes) e vídeo trocadas com conteúdo erótico e sensual.

Por se tratar de novidade, resta saber se essa prática é um conduta criminosa ou quais crimes podem derivar dela, diante da ausência de leis mais claras em relação ao universo da internet e os perigos existentes nesse tipo de troca de conteúdo.

É crime a prática de Sexting?

A conduta por si só e dentro de um cenário ideal, ou seja, a troca de mensagens de conteúdo erótico ou sensual por livre e espontânea vontade das partes, entre maiores de idade e capazes, não é crime.

Os problemas começam quando existe ameaça, coação ou constrangimento de um dos envolvidos; uma das partes é menor de 14 anos; portadora de alguma enfermidade ou deficiência mental; as mensagens são usadas indevidamente etc. Nessas ocasiões é bem provável que haja responsabilização civil e penal, nesta última com o enquadramento criminal da conduta praticada.

Por estar relacionado a conteúdo sensual ou erótico, em sua grande maioria estaremos tratando de crimes contra a liberdade sexual, tanto os insculpidos no Código Penal quanto os previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

A necessária garantia da proteção integral da criança, especialmente quanto às agressões sexuais, saltam aos olhos quando tratamos de temas que estão relacionados às nossas crianças e adolescentes, como é o caso do Sexting.

Para melhor compreensão, serão relacionados abaixo os delitos com maior incidência decorrentes da sua prática.

Podemos iniciar com a utilização das fotos ou vídeos obtidos por meio da prática do Sexting sem o consentimento de uma das partes, conduta que caracteriza o crime do artigo 218-C1 do Código Penal. Inclusive, sendo qualificado em casos de relação íntima ou afetuosa entre as partes, bem como para vingança ou humilhação.

  O registro de cena de sexo explícito ou pornográfica de criança ou adolescente, por qualquer meio, é crime e está previsto no artigo 2402 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins sexuais pela internet se enquadra no tipo penal mencionado, nos termos do artigo 241-E3 do mesmo diploma legal.

De igual sorte será crime quando a situação envolver criança (menor de 12 anos completos – artigo 2º4 do ECA) e a conduta praticada for uma das elencadas no artigo 241-D5 (aliciar, assediar, instigar ou constranger), por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

A utilização da prática do Sexting para cometimento de crime torna-se mais nítida nas condutas previstas nos incisos I e II daquele artigo, quais sejam: facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica e induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

 Pelo aumento dos crimes sexuais praticados por meio virtual, principalmente contra as crianças e adolescentes, já temos decisões que amoldam os tipos penais existentes a essa nova realidade.

Um exemplo é a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Porto Alegre, confirmada pela 8ª Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual se reconhece a existência do crime de estupro virtual e estupro virtual de vulnerável (artigos 2136 e 217-A7 do Código Penal).

Os crimes seriam cometidos pela internet, com a prática de atos libidinosos em terceiros ou em si próprios (ex. masturbação), incluída a contemplação lasciva. 

Assim, estaria configurado o estupro virtual quando a vítima for constrangida por violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso, e o estupro virtual de vulnerável quando ato libidinoso é praticado com menor de 14 anos ou pessoa com alguma enfermidade ou deficiência mental, ou seja, independente de consentimento.

A discussão estaria no ato libidinoso. Com a simples contemplação lasciva estaria configurado o crime ou se exige o envolvimento físico no ato sexual, tal como a automasturbação, relacionamento com animais etc.?

Ainda é muito prematuro, mas as decisões que estão na vanguarda admitem a simples contemplação lasciva para que estejam configurados os aludidos crimes.

Aplicando-se esse entendimento, estaria autorizada a criminalização de outros crimes contra a liberdade sexual praticados igualmente por meio virtual, tais como: a corrupção de menores (artigo 2188) e a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (artigo 218-A9).

Como se observa, as possibilidades de crimes contra a liberdade sexual pela internet são uma realidade e não deve ser ignorada. O Sexting por si só não é uma conduta criminosa, mas, sim, mais uma ferramenta a viabilizar práticas delituosas, principalmente contra criança e adolescentes.

Conclusão

A tecnologia está mudando o mundo e a forma como nos relacionamos, com isso estamos cada vez mais vulneráveis e suscetíveis aos denominados crimes virtuais.

Sempre sem tempo, diante das facilidade disponíveis pela informatização e a proteção dos meios digitais, nos distanciamos cada vez mais uns dos outros. A Pandemia provocada pelo Covid-19 nos lançou sem paraquedas a esse novo normal e nossas relações pessoais passaram a ser exclusivamente virtuais durante os lockdowns e preferenciais nos isolamentos necessários.

A prática do Sexting é mais um desses resultados e num contexto ideal, não pode ser considerada como uma conduta delituosa.

No entanto, trata-se de mais uma ferramenta que possibilita a ocorrência de crimes digitais, tais como os crimes contra a liberdade sexual.

Entre os crimes possíveis pelo Sexting, podemos elencar os previstos nos artigos 218, 218-A, 218-C, todos do Código Penal, e nos artigos 240 e 241-D, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaque deve ser dado aos recentes julgados que enquadram criminalmente condutas que só eram pensadas como viáveis no mundo real/presencial e que agora também o são no mundo virtual.

São exemplos os agora denominados estupro virtual e estupro virtual de vulnerável, respectivamente, insculpidos nos artigos 213 e 217-A, ambos do Código Penal.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço


1 – Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

2 – Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1 o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

3 –  Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

4 – Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

5 – Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; 

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

6 – Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:           

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

7 – Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:            

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

8 – Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

9 – Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

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