É crime gravar conversa?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Gravar uma conversa, tema mais atual e parte do nosso cotidiano não há! Tão presente que quase nos esquecemos que logo ali, duas míseras décadas atrás, essa ideia não passava pela cabeça da maioria das pessoas.

Beirava quase à ficção policial, pois, a tecnologia não disponibilizava equipamentos tão acessíveis e discretos, bem com os custos envolvidos eram altos.

A evolução tecnológica possibilitou que as pessoas tenham em mãos aparelhos eletrônicos que possuem sistema de gravação e o celular é o melhor exemplo disso. 

O celular está todos os dias e em todos os momentos nas mãos das pessoas, pouco importando sua classe social e o modelo do aparelho, já que até os celulares mais simples contam com um sistema de gravação. 

Nos dias de hoje, difícil é achar quem nunca gravou um conversa ou mesmo pensou nessa possibilidade. Quase sempre nos deparamos com notícias envolvendo investigações e processos judiciais que se iniciaram ou se valem delas como meio de prova.

Dessa maneira, as pessoas sempre se questionam quanto à legalidade dessa conduta, seja quanto à eventual responsabilização criminal ou validade da gravação como meio de prova em um processo judicial.

Agora, para responder a esses questionamentos, é necessário identificarmos se estamos tratando de uma interceptação telefônica ou ambiental de terceiro ou de uma gravação telefônica ou ambiental pessoal.

De igual sorte, importante sabermos qual a sua finalidade e eventual utilização.

Sem essas respostas, é impossível afirmar se gravar uma conversa é crime ou não. Vamos lá?!

É crime gravar conversa?

Quem não é formado em direito ou não tem um conhecimento mais amplo sobre o assunto, muita das vezes sequer consegue entender os motivos que causam essa dúvida em sua cabeça.

Um dos motivos é o intuitivo exercício regular de um direito1, no caso dos direitos fundamentais à defesa e à prova2, em conflito com as demais garantias fundamentais também insculpidas em nossa Constituição da República, ou seja, direito à intimidade, à vida privada3, sigilo das comunicações4, legalidade5, entre outros, e a própria contrariedade à utilização de provas obtidas por meios ilícitos6.

O outro está no desconhecimento específico das diferenças entre gravações telefônicas e/ou ambientais pessoais das interceptações telefônicas e ambientais de terceiros, bem como as crendices populares que nem sempre estão corretas ou devidamente fundamentadas, como no caso da sugerida necessidade de autorização do interlocutor para validar gravação de conversa travada com quem está participando dela.   

Somados às notícias e matérias que ora sugerem violação de direitos ora sua legalidade e ora ser crime a conduta, nada mais justo que você não consiga afirmar se estará incorrendo em crime ou não ao gravar uma conversa telefônica, por exemplo.

Vamos entender! Como sabemos, nenhum direito é absoluto e deve ser sopesado caso a caso, aplicando-se esse entendimento inclusive aos direitos e garantias fundamentais, sejam eles pétreos ou não.

Em nosso caso, não há lei que proíba você de gravar uma conversa da qual faça parte, portanto, estará exercendo regularmente seu direito, desde que com sua conduta não viole direito à intimidade ou à privacidade de terceiro.

De outro giro, é direito seu à ampla defesa e à prova, desde que a exerça por meio de provas obtidas licitamente7, significa dizer provas obtidas sem infração às normas e aos princípios legais no momento de sua produção, que não firam questões relativas à intimidade, liberdade e dignidade humana.

Como visto, sempre será limite ao seu direito o início do direito do outro.

Dessa maneira, será proibido gravar uma conversa quando você não for um dos interlocutores, pois estará ferindo a intimidade e a vida privada de terceiro, uma vez que violará o seu sigilo das comunicações telefônicas ou ambiental, sem autorização judicial para tal.

Importante saber que a Lei Federal nº 9.296/96 trata especificamente das interceptações telefônicas, na qual constam as definições, espécies, procedimentos e as condutas que são criminalizadas.

Ela ainda prevê que a interceptação telefônica e a captação ambiental serão crime quando não observados os procedimentos especificados e sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

A lei não autoriza as medidas acima descritas quando: 1) não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e 3) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Dessa maneira, fazer uma gravação telefônica ou ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores participantes, mesmo sem autorização do outro, sem o intuito de invadir ou violar a privacidade ou a intimidade de qualquer pessoa, mas com a finalidade de salvaguardar um direito, demonstrar a violação de um direito ou simplesmente documentar a conversa, não é crime.

Eventualmente, se necessário, poderá ser utilizada como prova, já que obtida de maneira lícita e, portanto, válida processualmente tanto pelo artigo 369 do Código de Processo Civil quanto pelo artigo 157 do Código de Processo Penal.

Conclusão

Atualmente, com o avanço tecnológico, qualquer pessoa pode se valer de um aparelho para gravar uma conversa telefônica ou ambiental. Exemplo disso são os celulares que possuem sistema de gravação, seja do modelo mais simples ao mais caro, e estão nas mãos de todos e em todos os momentos.

Com isso, vem a dúvida: posso gravar uma conversa ou estarei praticando crime? Poderei usá-la como meio de prova se for necessário?

O conflito entre os direitos fundamentais individuais são corriqueiros e cada vez mais precisam ser sopesados caso a caso. Afinal nenhum direito é absoluto.

Portanto, gravar uma conversa da qual você faça parte, seja ela por telefone ou ambiental, não é crime. Ao contrário do que se escuta, nesses casos não existe a necessidade de autorização do outro interlocutor.

Sim, a gravação poderá ser utilizada como prova em eventual procedimento judicial, já que se trata de prova lícita e produzida com o escopo de resguardar direito, interromper violação a direito e/ou para documentar uma conversa.

Agora, será crime se você violar o sigilo da comunicação telefônica de terceiro, ou seja, de conversa da qual não faça parte como um dos interlocutores, ferindo o direito fundamental à intimidade e à privacidade, bem como infringindo a Lei das Interceptações Telefônicas.

Entre os requisitos da aludida lei, a interceptação telefônica ou captação ambiental só poderá ocorrer com autorização judicial e quando: 1) existirem indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; 2) inexistirem outros meios de produção de prova; e 3) nos casos de investigação de infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

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