É crime ser agiota?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Quem nunca ouviu uma história de alguém que passando por dificuldade financeira ou precisando levantar um dinheiro rápido acabou pegando dinheiro com um agiota e o resultado foi desastroso.

Acredito que a resposta tenha sido positiva e, desde já, é possível que sua resposta é de que ser agiota é crime. Agora, tudo depende do que você entende por agiotar, ou seja, é 1) o ato de emprestar dinheiro dentro das regras; 2) o ato de cobrar juros excessivos;  ou 3) o ato de cobrar a dívida por meio de condutas criminosas.

Bem, se você aplica o termo agiotar para o ato de emprestar dinheiro a terceiros, então estaríamos dizendo que pegar emprestado ou emprestar dinheiro agora é crime? Então as instituições financeiras praticam condutas criminosas diariamente?

 Diante das indagações acima, começamos a entender que o fato de emprestar ou pegar dinheiro em si não é crime. Para melhor compreensão e para que consigamos responder com total segurança se ser agiota é crime ou não, vamos saber um pouco mais!

É crime emprestar dinheiro?

Minha ideia não é esgotar o tema em suas várias facetas, mas, sim, conseguir te passar uma concepção básica sobre o tema para que possa identificar nesse contexto se ser agiota é crime ou não.

Dito isso, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado e regido por diversas normas. Entre elas, regulamentações para que pessoas jurídicas públicas ou privadas possam trabalhar com oferta de crédito.

Uma instituição financeira ou pessoa equiparada a ela deve ter autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) para operar e estar devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Isso significa dizer que precisa seguir inúmeras regras e, por fim, ser fiscalizada para que se evite fraudes ou desestabilidades no sistema financeiro e no poder de compra da moeda nacional.

Portanto, ao estar devidamente legalizada, a instituição financeira poderá emprestar dinheiro a você.

Ora, então está me dizendo que uma pessoa física não pode emprestar dinheiro a outra? Não! Claro que pode. O que estou dizendo é que as regras do “jogo” mudam na operação de crédito.

A pessoa física que não seja equiparada a uma instituição financeira deverá respeitar, por exemplo, a transparência quanto à taxa de juros aplicada e o seu limite máximo legal.  

Dessa maneira, respeitadas as leis gerais e, especificamente, a da economia popular, você poderá emprestar dinheiro. Lembrando que eventuais cobranças não poderão ser realizadas por meio de condutas criminosas como ameaças ou extorsões, sob pena de responsabilização criminal.

Basicamente, uma pessoa física ou jurídica privada poderá emprestar dinheiro a terceiro, mesmo fora do mercado de crédito legítimo (instituição financeira ou equiparada) e sem autorização (BACEN), desde que seja dinheiro próprio, seguindo às taxas oficiais de câmbio, não fazendo uso de qualquer fraude ou omissão quanto às suas condições, respeitando-se a razoabilidade da garantia e que os meios de cobrança não sejam criminosos. 

Agiotagem

Ahhh, então ser agiota não é crime se obedecidos os requisitos acima, certo? Olha, o que foi dito acima é que emprestar dinheiro não é crime se respeitadas as condições mencionadas.

Ser agiota significa colocar em prática a agiotagem!

Ocorre que agiotagem é um substantivo que tem como significado a prática de emprestar dinheiro fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização ou submissão à regulação.

Como visto acima, o problema está na ausência de regulação. No geral, o agiota se vale da situação de fragilidade de quem procura por crédito e aplica taxas de juros exageradas, por vezes o adiantamento delas para sua aprovação, exige garantias desproporcionais e confiscatórias, por fim, torna refém seu devedor que não consegue pagar sua dívida e ainda sofre constantes ameaças, extorsões e até mesmo violência física.

A agiotagem, usura ou cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio são consideradas crimes em nosso ordenamento jurídico e as condutas paralelas para efetivação da cobrança geralmente também o são.

Como mencionado no início desse artigo, o SFN é composto de diversas normas e que refletem sobre o tema, principalmente pensando-se em uma atividade comercial. Especificamente, a agiotagem é tratada e criminalizada na Lei nº 1.521/51 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular) e no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

Com visto até agora, o empréstimo de dinheiro a juros excessivos e superiores aos legalmente permitidos em lei (1% ao mês) é agiotagem e conduta tipificada como crime contra a economia popular (artigo 4º da Lei 1.521/511).

A Lei de Crimes Contra Economia Popular denomina essa prática delituosa como Usura Pecuniária ou Real. No jargão popular, é conhecida com agiotagem, prática onzenária e, nos Estados Unidos da América (USA),  loan shark (tubarão do empréstimo).

A Lei da Usura, no seu artigo 132, nos traz outra forma de usura que consiste em simular ou ocultar a verdadeira taxa de juros para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos.

Pelo que é possível extrair até agora, o maior problema está na taxa de juros exacerbada, mas e os bancos (instituições financeiras) que por vezes aplicam taxas de juros superiores aos 12% ao ano, permitidos por lei?

Nesse caso é totalmente permitido e não constitui a prática de crime de usura! Essa discussão levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sumular sobre o tema e o resultado foi o enunciado da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada“.

Recentemente, o STJ decidiu no recurso especial 1.634.958 que os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) pertencem ao SFN e, portanto, não se submetem aos limites de cobrança de juros da Lei da Usura (que determina que empresas de fora do SFN só podem cobrar juros simples de 12% ao ano, ou 1% ao mês).

Assim, a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado  com  instituições financeiras é permitida, desde que seja expressamente pactuada.

É claro que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  (capaz  de  colocar  o consumidor  em  desvantagem  exagerada  (art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente  demonstrada.

Ok, entendido! Agora, lá no início foi feita menção ao SFN, então a agiotagem ou usura também não é crime contra ele? Essa é uma dúvida muito comum e que leva muita gente ao erro.

Considerar que a prática da agiotagem ou usura configura o crime previsto no artigo 8º3 da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional) traria uma mudança de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

Ocorre que para que a agiotagem pudesse configurar um crime contra o SFN, seria imprescindível o envolvimento de uma instituição financeira ou pessoa equiparada a ela, nos termos do artigo 1º4 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

Como vimos, o empréstimo feito por agiota, como regra, é de dinheiro próprio, com juros excessivos e em desacordo com a legislação.

Dessa maneira, a agiotagem é prevista e punida pela Lei de Crimes Contra a Economia Popular e/ou pela Lei da Usura, mas dificilmente pela Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por ser obrigatório o envolvimento de uma instituição financeira ou equiparada a ela nestes casos, o que por regra não o é.

Vale relembrar que ameaças, extorsões, extorsões indiretas e violências físicas praticadas por agiotas como meio de cobrança de suas dívidas são crimes e estão insculpidos, respectivamente, nos artigos 147, 158, 160 e 129, todos do Código Penal.

Conclusão

Como pudemos ver, nosso SFN coloca como regra a autorização do BACEN para que uma pessoa jurídica pública ou privada possa ofertar crédito.

As instituições financeiras e pessoas equiparadas a elas são autorizadas e fiscalizadas pelo BACEN, atuando sob regulação, o que protege tanto a estabilidade do SFN quanto ao poder de compra da moeda nacional, além de se evitar fraudes e que coloque em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo

Pertencentes ao SFN, elas não estão sujeitas aos limites de cobrança de juros acima dos 12% anuais estipulados na Lei da Usura. Podem cobrar acima dessa porcentagem, desde que tenha previsão contratual expressa. De igual forma, estão inclusas nessa situação as FIDCs.

Nos casos de cobrança de juros em desacordo com a legislação, por exemplo, em que estiverem envolvidas instituições financeiras ou equiparadas a elas, estaremos diante do crime previsto no artigo 8º da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro, de competência da justiça federal.

O delito mencionado não alcança ao crime de agiotagem ou usura, pois, para que seja um crime contra o SFN há a exigência do envolvimento de uma instituição financeira ou pessoa equiparada, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.492/86.

Já a pessoa física ou jurídica privada, não autorizada pelo Banco Central, ou seja, fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização ou submissão à regulação, que empresta dinheiro a juros superiores à taxa permitida por lei (acima dos 12% anuais) estará praticando crime.

Essa conduta criminosa é conhecida como agiotagem, usura pecuniária ou real, prática onzenária e, nos Estados Unidos da América (USA),  loan shark (tubarão do empréstimo).

As normas que tratam e criminalizam a agiotagem e a usura são os artigos 4º da Lei 1.521/51 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular) e o 13 do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

Pessoas físicas ou jurídicas privadas podem emprestar dinheiro sem incorrer em crime, desde que não façam disso sua atividade comercial e não apliquem taxas de juros superiores às legalmente estipuladas.

A agiotagem tem como característica ser praticada contra pessoas em estado de fragilidade, principalmente financeira (inadimplentes com nome negativado, por exemplo), exigir a antecipação de taxas para aprovação do crédito, exigir garantias desproporcionais e confiscatórias, manter seus devedores reféns de uma dívida que nunca poderá ser adimplida, e, por fim, cobranças indevidas e por meios criminosos, tais como, ameaças e extorsões.

Assim, se estiver usando o termo agiotar apenas com aquele que empresta dinheiro respeitando a Lei da Usura, não é crime ser agiota. Caso contrário, se agiotar referir-se à prática de agiotagem ou usura, estará praticando crime, ou seja, será crime ser agiotar.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

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