É crime emprestar energia elétrica ao vizinho?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Quem nunca ouviu a expressão “gato” na rede elétrica ou percebeu ao andar pelas ruas o emaranhado de fios nas redes elétricas? Pois é, essa é uma realidade muito presente em nosso dia a dia.

As razões para sua existência são variadas, podendo ser por pura vontade de não pagar pela energia elétrica quanto por extrema necessidade, uma vez que a pessoa realmente não possui condições financeira para arcar com essa despesa.

Acredito ser intuitivo o raciocínio de que essa prática é irregular e possa trazer vários problemas, tais como o aumento na tarifa, perigo de iniciar um incêndio ou panes elétricas no bairro e, até mesmo, a morte de quem se sujeita a instalar o “gato”.

Mas é ilegal fazer “gato” na rede elétrica? Entendo que a maioria das pessoas também saibam ser uma prática delituosa e, portanto, passível de responsabilização criminal.

Como essa prática está tão embutida em nosso subconsciente, é bem provável que você não tenha se atentado que a pergunta a ser respondida aqui é se “emprestar” energia ao vizinho é crime?

Será que existe diferença entre fazer um “gato” e emprestar energia elétrica? E se tem, ambas as condutas são criminosas?

Vamos ver abaixo as respostas!

Gato de energia elétrica

Com dito acima, o senso comum é de que o famoso “gato” é crime e enseja responsabilização criminal a quem pratica essa conduta.

Mas qual seria o crime? Temos duas possibilidades nesse caso e vai depender de como esse “gato” é feito e sua finalidade. São elas:

  1. quando ele é feito diretamente nos fios ou caixas de força externas de eletricidade que se encontram nos postes de energia elétrica.
  2. e os que são feitos nas caixas de força internas onde se encontram os medidores elétricos das casas ou estabelecimentos (unidades consumidoras).

Na primeira situação o entendimento é de que a conduta se amolda ao crime de furto e está tipificada no artigo 155, § 3º, do Código Penal (CP). Já no segundo caso, estaríamos diante da prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do CP.

De maneira bem simples, com o “gato” feito diretamente na rede de energia elétrica, a ideia é de que a pessoa esteja surrupiando (tirando, furtando) energia elétrica da concessionária de energia. O crime ocorre tanto se for para ela quanto para terceiros.

Estaremos diante de um estelionato quando a pessoa tem energia elétrica fornecida pela concessionária de energia, mas quer pagar menos do que realmente deveria por seu consumo. Para isso, ela altera o relógio medidor (fraude) para obter mais energia, só que indevida (vantagem ilícita), da concessionária que arcará com o prejuízo (prejuízo alheio).

A conclusão é de que o “gato” é crime e conforme a conduta praticada poderá ensejar em furto ou estelionato.

Mas você deve estar se perguntando! Ok, ele falou de surrupiar energia elétrica, de dar um “jeitinho” de reduzir a conta de luz indevidamente e dando um golpe na concessionária de energia, mas e o maldito empréstimo de energia elétrica ao vizinho? Parece que não se enquadra em nenhuma das condutas anteriores. É crime ou não é?

Vamo ver!

Empréstimo de energia elétrica

Para conseguirmos dizer se emprestar energia elétrica é crime, precisamos entender com isso ocorre.

Diferentemente das práticas apresentadas acima, não há “gato” na rede elétrica externa (fios e caixas de força externas nos postes) nem no relógio medidor interno para redução indevida no consumo. O que temos aqui é a disponibilização da energia interna da unidade consumidora (imóvel) para um vizinho.

Mas só para o vizinho? Sim, a ideia é que esse empréstimo ocorra por um fio de extensão diretamente ligado na rede de energia elétrica da propriedade, sendo impossível que isso ocorra para locais distantes.

A energia elétrica é compartilhada com o vizinho, o significa dizer que o consumo é devidamente registrado pelo relógio medidor da caixa de força e a tarifa da concessionária de energia é paga em sua totalidade pelo consumidor.

Sou capaz de apostar que você já deve ter concluído que o empréstimo de energia elétrica não é crime. Se eu estiver correto, você acertou! Não é crime essa prática.

Agora, se ainda não entendeu, é simples. Não existe lei que defina como crime a conduta de emprestar energia elétrica e, como sabemos, não há crime sem lei anterior que o defina. Como emprestar energia elétrica não se amolda aos crimes de furto e/ou estelionato, é impossível criminalizar esse prática.

Vale dizer que não é crime, mas pode ser uma irregularidade a ser apurada pela concessionária de energia elétrica e, entre as consequências, ensejar no corte de energia até que se constate sua regularização.

Como assim? Simples, como regra geral, as concessionárias não admitem que um equipamento medidor instalado em uma unidade consumidora seja utilizado por mais de uma propriedade. Assim, caso haja uma denúncia nesse sentido, haverá uma fiscalização e se constatada a irregularidade, será cortada a distribuição de energia elétrica até que seja solucionado o problema.

Existe uma exceção a essa regra e está prevista no artigo 16 da Resolução 414/10 da ANEEL, bem como as responsabilidades dos consumidor no artigo 167 do mesmo diploma legal.

Ela refere-se apenas a um grupo específico (grupo A) e só poderá ser efetuada por meio de subestação compartilhada, atendidos os requisitos técnicos e observadas suas condições.

Apenas para ilustrar, o aludido grupo A é o “grupamento composto de unidade consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 KV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido em subgrupos“.

As unidade consumidoras “devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas” e prévio acordo entre os consumidores participantes.

Sendo assim, podemos responder a pergunta dizendo que se trata de uma irregularidade, mas não de um crime.

Na prática

Vários pontos podem ser abordados nesse item! O cidadão que se depara com a prática dos crimes, quem pratica os crimes e quem sofre uma acusação indevida.

No primeiro caso, teremos duas situações. Diante da prática do “gato” furto (se assim podemos chamar), poderá noticiar o fato à autoridade policial (boletim de ocorrência), ao ministério público (informando-o dos fatos para que adote as providências necessárias) e diretamente à concessionária para que fiscalize e, caso entenda o caso, proceda das duas maneiras anteriores.

Já se for a situação de um “gato” estelionato, a pessoa só poderá informar à concessionária. Isso se dá diante da mudança legislativa trazida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) que transformou o crime de estelionato em de ação penal pública condicionada à representação.

E o que isso quer dizer? Significa que agora existe uma condição procedimental para que um inquérito seja instaurado, especificamente uma representação do interessado (vítima) para esse fim.

Para quem comete esses crimes, os tribunais pátrios têm entendido ser possível aplicar o princípio da insignificância nos casos em que ocorrem o pagamento do valor devido antes do recebimento da denúncia.

Esse entendimento advém de uma analogia aos crimes contra a ordem tributária, para os quais o artigo 34 da Lei 9249/95 e as regras dispostas na Lei 10.684/2003 admitem a extinção da punibilidade uma vez que realizado o pagamento do débito devido antes do recebimento da denúncia.

Só é aceitável esse raciocínio se se entender que a natureza jurídica do valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica por meio de concessão de serviço público é de tarifa ou preço público, pois se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.

Por fim, se você sofrer uma acusação indevida pela concessionária de energia caberá indenização tanto pela acusação descabida quanto pelo corte da energia elétrica e a consequente situação constrangedora, vexatória e humilhante perante toda a vizinhança.

Conclusão

Confirmamos que o “gato” de energia elétrica é crime e quem pratica essa conduta poderá ser acusado por furto ou estelionato, dependendo de como proceder.

Estará incorrendo em furto aquele que surrupiar energia elétrica direto dos fios de alta tensão ou das caixas de força externas dos postes de energia. Isso porque estará se assenhoreando de coisa alheia (da concessionária) móvel (energia elétrica). 

De outro giro, estará praticando estelionato aquele que fraudar a caixa de força interna de sua unidade consumidora, instalando qualquer mecanismo no relógio medidor com a finalidade de diminuir sua conta de luz, gerando uma vantagem indevida (redução no valor devido) e prejuízo à concessionária de energia.

Contudo, o empréstimo de energia elétrica ao vizinho não configura crime por inexistir lei que defina essa conduta como tal, bem com por não ser possível se amoldar em nenhum dos dois crimes mencionados acima (furto/estelionato).

Você poderá noticiar a prática dos crimes aludidos à autoridade policial, ao ministério público ou à própria concessionária de energia para que adote as devidas providências.

Se você praticou um dos crimes acima, poderá pagar o valor do débito devido antes do recebimento da denúncia e tentar se valer da tese de defesa de que se trata de situação análoga à dos crimes contra a ordem tributária e, portanto, passível de extinção da punibilidade pelo princípio da insignificância.

Por último, caso tenha sofrido uma injusta acusação, cumulada com o corte de sua energia elétrica e, consequentemente, exposto a uma situação constrangedora, humilhante e vexatória perante toda a vizinhança, poderá pleitear uma indenização.

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