Vender cachorro é crime?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Você que está procurando um pet ou que tem o seu, já se perguntou se é crime vender cachorro, gato, enfim, algum animal de estimação? Pois é, se você nunca se perguntou, saiba que se trata de uma dúvida muito frequente tanto para os que pretendem adquirir quanto àqueles que visam vender os animaizinhos de estimação.

Se pensarmos em um cenário perfeito, onde o local em que é realizada a comercialização é um estabelecimento comercial aparentemente legalizado e bem estruturado, o espaço designado para essa finalidade é amplo, ventilado, higienizado, com pouco barulho, os animais colocados em cercados que ocasionem pouco estresse e com outros coleguinhas sociáveis que não fiquem importunando uns aos outros, realmente questionar-se quanto à eventual crime está fora de cogitação para a maioria das pessoas.

No entanto, em sua grande maioria, a realidade é bem diferente e o que se vê são estabelecimentos com legalidade duvidosa (residências, feiras clandestinas em ruas públicas, estacionamentos, porta-malas do carro etc.) com espaços destinados à venda ou adoção sem nenhuma estrutura, no sol (calor), ou na chuva, sem higiene, animais submetidos a estresse e sem cuidados básicos (alimentação e água), ou seja, em condições insalubres.

De igual maneira, a origem dos animais nos leva ao questionamento sobre ser ou não crime, pois sabemos da existência de “fábricas de animais”, locais destinados exclusivamente ao acasalamento para fins de procriação. Nesses lugares, todas as espécies de maus-tratos e torturas são empregadas para que o objetivo seja alcançado, como exemplo, a retirada dos dentes da cadela para que não morda o cão durante o acasalamento, bem como as fêmeas são presas para que não se recusem ao coito.

Levantou uma pulga atrás da orelha? Então vamos ver se a conduta é crime ou não!

Proteção dos animais

Nos últimos anos, no mundo todo e não poderia ser diferente aqui no Brasil, o aumento de famílias com pets cresceu muito e perceptivamente. Hoje são mais de 132 milhões de pets. Com essa nova realidade, surgiram vários problemas relacionados a eles e a necessidade de proteção e normatização das relações existentes.

Os direitos dos animais foram embrionariamente reconhecidos em nosso país a muitos anos atrás no governo de Getúlio Vargas por meio do Decreto Lei nº 24.645/34 que visava proteger a todos os animais existentes no Brasil.

Posteriormente, em 1988 a Constituição da República foi promulgada e trouxe no seu artigo 225 questões relativas ao meio ambiente. Especificamente em relação à proteção dos animais, no inciso VII consta: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. A partir de então, nossa fauna e animais estão protegidos pela Lei Maior.

Dez anos depois, foi sancionada a Lei nº 9.605/98 – (“Lei de Crimes Ambientais”) estabelecendo quais e quando as condutas são criminosas e as penas impostas em cada situação.

O tema é de tamanha relevância que resultou em uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proposta para diploma legal encaminhada em 1978 à UNESCO) e que traz parâmetros jurídicos sobre os direitos dos animais, assim como nossa Convenção Americana de Direitos Humanos.

Não resta dúvidas que evoluímos muito em relação aos direitos dos animais e, de igual sorte, ainda falta muito para que tais direitos sejam respeitados.

Está bom, mais e aí, é crime ou não vender cachorro? Então vamos ao próximo tópico…

É crime ou não é crime, afinal!?

Se você teve curiosidade e foi ler as leis indicadas no item acima chegou à resposta, mas se não fez isso, não tem problema, afinal, estou aqui para isso.

A resposta é de que ainda não há previsão legal que incrimine a conduta de venda de pets domésticos. Portanto, não é crime vender cachorro, gato etc.

Não desista da leitura com a obtenção da resposta. Como você foi capaz de perceber, eu disse que “ainda” não é crime e mais, não disse se é ou não proibido vender, o que é diferente de ser crime ou não.

Sim, o “ainda” nesse caso é importante, tendo em vista a existência de projetos de lei que pretendem incriminar a venda pela internet e até mesmo a venda física.

Nos últimos anos a venda de animais de estimação pela internet teve uma atenção especial e tivemos protocolados na Câmara dos Deputados três projetos de lei para tipificar a conduta como crime. São eles 1) PL 7.853/2014, de autoria do ex deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP); 2) PL 6.358/2016, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP); e PL 858/2019, do deputado Célio Studart (PV-CE).

Para Tripoli, “a venda de animais domésticos pela internet é ainda pior que nos pets shops”, já que pela “rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”.

Os projetos de lei mencionados acima hoje fazem parte do PL 215/2017 que tramita na Câmara dos Deputados e tem a finalidade de criar o Código Federal de Bem-Estar Animal, que garantirá a proibição da venda de animais de estimação pela internet, entre outras coisas.

Fica claro que a possibilidade de que essa conduta venha a se tornar um crime está cada vez mais concreta e corrobora com ela o fato de que uma das maiores redes sociais tenha por conta proibido tal prática.

Em 2018, o Facebook proibiu a venda de animais vivos, sejam os de estimação ou os voltados para pecuária, na rede social e no Instagram, bem como a comercialização de partes de animais, como pelos e peles.

Em busca de criminalizar o comércio físico de animais de estimação, está em trâmite o PLS 358/2018, que já foi inclusive aprovado pela Comissão de Meio de Ambiente. A proposta prevê que aquele que vender animais de estimação na rua ou em locais públicos, sujeitando-os a condições insalubres, cometerá crime ambiental (Lei 9.605, de 1998).

Diante de todo o exposto acima, resta certo que a questão é merecedora de atenção e discussão, bem como que a pretensão do Poder Legislativo é tornar crime a venda de cachorros e gatos tanto pela internet como pelos estabelecimentos físicos.

Não é crime, mas é proibido?

Quanto a ser ou não proibida a venda dos pets, a resposta é depende de onde você mora e por quanto tempo será permitida, pois até o momento não existe uma Lei Nacional e cada estado e município tem sua legislação própria.

Hoje, alguns estados e municípios legislaram sobre esse assunto e proibiram as vendas e normatizaram quando será permitido, por quais pessoas e de que maneira. Assim, se você mora neles e quiser comprar ou vender pets terá de sair para outros municípios ou estado para conseguir fazê-lo.

O estado de São Paulo é omisso em relação à proibição do comércio de animais de estimação, como é possível se verificar ao consultar a Lei 11.977/2005 que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo.

Com exemplo municipal, temos a Lei Complementar 1.051/2019 sancionada no município de Santos/SP que proíbe a comercialização de animais na cidade, de maneira a impedir a concessão e revogação de alvará de licença a estabelecimentos comerciais que comercializem cachorros e gatos no município.

Na cidade de São Paulo a Lei 14.483/2007 visa proibir a venda ou adoção de animais de estimação fora de lojas especializadas e, portanto, que os submetam a condições insalubres.

Dessa maneira, normatiza 1) a criação comercial e venda de cães e gatos na cidade de São Paulo; 2) os eventos de adoção; e 3) proíbe a venda em áreas públicas, tais como ruas, praças, avenidas, parques etc.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirma que “a venda de animais em logradouros públicos, como praças, vias de circulação e feiras-livres, realizada por meio de comércio ambulante, é uma prática que deve ser banida. Nessas circunstâncias, os animais ficam sujeitos ao calor excessivo, chuva, frio, privação de água e alimento, estresse, risco de acidentes e lesões. Além disso, as condições sanitárias nesse tipo de comércio são negligenciadas, de modo que os animais e as pessoas que têm contato ou que deles se aproximem ficam vulneráveis ao desenvolvimento de doenças”.

O Decreto 49.393/2008, vem para regulamentar a Lei 14.483/2007 e, portanto, 1) a doação; 2) o registro de canis e gatis; 3) o comércio, permuta e doação de animais realizados por canis e gatis; 4) o comércio, permuta e doação de animais realizados por “pet shops” e estabelecimentos congêneres; e 5) as penalidades.

Agora, fique atento e tente se informar sempre antes de comprar ou vender um pet, já que existem vários projetos de lei em tramite com o fim de proibir e até mesmo criminalizar essa prática.

Com dito mais acima, não é crime ainda, contudo, poderá vir a ser caso o PLS 358/2018 seja sancionado.

Passando à esfera nacional, hoje é proibida a venda ou doação de animais fêmeas grávidas ou daqueles que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – (“CFMV”), como retirada de garra de gatos ou de caudas de cães.

A Resolução 1.069/2014 estabelece ainda que os bichos à venda precisam ficar em local espaçoso, podendo ficar juntos, desde que possam se movimentar, e estarem vacinados.

Como denunciar crimes contra os animais?

Vender pets ainda não é crime, mas por vezes maus-tratos e outros crimes contra os animais estão relacionados à essa comercialização, seja ela legalizada ou clandestina.

O que fazer e como denunciar esses crimes?

Caso saiba ou presencie a prática de um crime ambiental você pode verificar se existe em seu estado ou município uma delegacia especializada em crimes ambientas e lavrar um Boletim de Ocorrência (“BO”) ou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (“TCO”).

Em São Paulo temos as Delegacias Especializadas e mais, uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal pela qual é possível fazer sua denúncia on line.

Poderá denunciar direito na Polícia Ambiental, que faz parte da Polícia Militar do Estado.

Poderá fazer aqui no estado de São Paulo presencialmente, ligando para o 190, mandando um e-mail para ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br; pelo site http://denuncia.sigam.sp.gov.br/, ou ainda por meio do aplicativo para celulares disponível para os sistemas Android e IOS.

Deixar claro que na falta de uma especializada, qualquer delegacia deverá proceder a lavratura do seu BO ou TCO, sob pena de incorrerem no crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

Há possibilidade de se apresentar uma representação ao órgão do Ministério Público Estadual ou Federal (caso seja de competência da justiça federal) para dar início a uma investigação. Nesse caso, será necessário ter um bom conjunto probatório e muitos detalhes sobre a materialidade e autoria do crime.

É possível denunciar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – (“IBAMA”) por meio do telefone 0800-618080 ou pelo site.

A cidade de São Paulo disponibiliza o Disque Denúncia Animal. Seguem as orientações abaixo:

Relatos sobre maus-tratos a cães e gatos em 39 municípios da Grande SP podem ser feitos pelo telefone 0800-600-6428.

Para realizar a denúncia, é preciso se identificar, porém os dados permanecem sob sigilo total. Vale destacar que São Paulo conta com os trabalhos da Polícia Ambiental para o atendimento das denúncias, que é realizado por equipes de policiais militares ambientais e uma ambulância de resgate.

Os profissionais são capacitados a prestar suporte aos policiais ambientais na constatação de maus-tratos e eventual atendimento emergencial, além de transportar o pet para clínica contratada em caso de necessidade de tratamento médico veterinário.

Procedimentos

Saiba como funciona o serviço:

1. Disque Denúncia: Ligue para a Defesa Animal caso presencie cães e gatos vítimas de maus-tratos, como envenenamento, abuso físico, mental e/ou emocional, privados de água ou alimento, presos por correntes curtas ou em locais muito pequenos e sem abrigo de sol, calor, frio e vento, na capital e em toda a Região Metropolitana de São Paulo.

2. Despacho: Os atendentes da Defesa Animal que recebem as denúncias de maus-tratos contra cães e gatos fazem uma triagem e verificam se os casos são de emergência/urgência ou atribuição de outros órgãos competentes.

3. Deslocamento da equipe: Uma equipe de policiais militares ambientais (treinados para ocorrências de maus-tratos contra cães e gatos) e veterinários em ambulância de resgate animal se desloca até o local da denúncia.

4. Atendimento: O atendimento tem como base o Protocolo de Perícia de Bem-Estar Animal, que comprova o estado do cão ou gato em situação de maus-tratos, bem como o exame físico realizado pelo médico veterinário.

5. Ambulância: Configurada a situação de maus-tratos, os policiais militares ambientais adotam as medidas legais, sendo apoiados pelos veterinários que, quando necessário, realizam os primeiros atendimentos médicos na ambulância PET, que presta suporte durante o atendimento.

6. RAIA/TCO: Quando cabível, os policiais militares ambientais elaboram um Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo (Raia) e/ou um BOPAmb (boletim de ocorrência da Policia Ambiental), que são encaminhados para o distrito policial da área para confecção do termo circunstanciado.

7. Abrigo: Uma vez no abrigo, os animais resgatados recebem tratamento veterinário, cuidados de higiene e atenção, até estarem prontos para adoção.

Conclusão

Nossos animais têm seus direitos protegidos desde 1934, mais só foram elevados à categoria de bens tutelados constitucionalmente na Constituição da República de 1988. Já os crimes foram tratados na Lei 9.605/98 e esta se encontra em consonância com as Declarações Universais dos Direitos dos Animais.

A comercialização de pets não é tipificada como crime em nosso país, mas existem projetos de lei que visão criminalizar tais condutas e ampliar a proteção dos animais.

Pode até não ser crime, mas, em alguns estados e municípios, existe legislação que proíbe a comercialização e normatiza quando, como e por quem poderá ser feita. Não se pode ignorar a tramitação de projetos para proibir ou coibir a venda dos pets, portanto, antes de comprar ou vender, é indicado buscar saber se em seu estado ou município é proibido fazê-lo.

Por fim, na presença de um crime ou sabendo de sua ocorrência, é possível denunciar on line na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, pelo Disque Denúncia Animal, bem com às autoridades policiais ambientais por meio de telefone, e-mail, pelo próprio site e até mesmo através de aplicativo disponível para celulares.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

P.S.:

Acredito que após ler o texto acima você tenha adotado um posicionamento, seja ele favorável ou desfavorável, quanto à criminalização da conduta como à proibição da comercialização.

Entendo que nossa legislação é bem vasta e não precisamos de mais leis criminais e, sim, que as existentes sejam aplicadas. As instituições devem se aprimorar e se tornarem mais eficazes, fazendo com que as leis sejam efetivamente aplicas e suas sanções executadas.

Criminalizar ou proibir indiscriminadamente, apenas para conferir aparência de segurança e/ou atender a determinado clamor público, ou pior, para assumir uma “bandeira” com fins eleitorais, apenas incham nosso ordenamento jurídico e tornam nossas instituições mais ineficazes, trazendo grande insegurança jurídica. Trata-se de um círculo vicioso.

Por fim, ao meu ver, a criminalização ou proibição da venda fará com que o mercado clandestino, hoje já existente, expanda-se e torne muito mais difícil e custosa a atuação dos estados e municípios quanto ao seu combate e fiscalização.

No caso dos crimes ambientais, o que falta é fiscalização e punição, não mais leis.

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