É crime andar com canivete?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Essa é uma discussão que retrata novamente como nosso ordenamento jurídico é capaz de nos gerar insegurança em relação a vários temas legais.

Acredito que todos nós já nos perguntamos se portar um canivete, uma faca ou qualquer outro utensílio cortante ou perfurante é crime ou não. E, por vezes, a busca de uma resposta para essa simples pergunta se tornou um transtorno, não sendo possível chegar a um resultado preciso.

Pensando exclusivamente nas possibilidades que envolvam o porte de um desses utensílios, podemos elencar todas aquelas que são perfeitamente aceitáveis e, de outro lado, todas que nos tragam receio à integridade física. Ninguém se questionaria quanto à existência de crime em relação a um idoso descascando uma laranja na rua ou um carpinteiro portando um canivete na cinta. Agora, a presença de um canivete na cintura de alguém que está participando de uma discussão calorosa nos remeteria à criminalização do porte.

Obviamente você já percebeu que até o presente momento não fiz uso da expressão arma branca. Sim, foi proposital! Arma branca acaba por influenciar uma conclusão que pode não ser a mais acertada e, portanto, deverá ser usada no momento mais apropriado.

Vamos entender mais do assunto para que possamos chegar à resposta tão almejada!

Conceitos

Toda vez que sou questionado ou me proponho a explicar um tema jurídico, vejo o quanto desafiador é. Nosso ordenamento jurídico geralmente não nos permite conferir uma resposta exata a quem nos indaga e os conflitantes julgados de todos os nossos tribunais são o mais puro exemplo disso, daí a denominada insegurança jurídica.

Bem, para alcançar o maior número de pessoas vou deixar a técnica excessiva e abrir mão de jargões jurídicos para chegar à resposta acerca de ser ou não crime portar um canivete, conduto, não tenho como me esquivar de explicar certas peculiaridades do direito.

Para começar, já vou deixar quatro “coisinhas” de direito por aqui para que lá na frente você possa entender melhor o que acontece.

A primeira delas é saber que contravenção penal é diferente de crime e  ambos são espécies do gênero infração penal (delito). Mas faz alguma diferença para nós? Na verdade, não! Principalmente para quem não está querendo discutir questões conceituais de direito…

Toda norma penal deve ser mais clara possível e, dentro das possibilidades, contemplar de maneira específica as condutas que pretende criminalizar. Quando ela não alcança esse objetivo, fica dependente de uma nova norma para regulamentá-la (completá-la, explicá-la etc.), o que no direito  chamamos de norma penal em branco.

Como prometido, não vou dizer que isso fere o princípio da legalidade penal, gerando a atipicidade da conduta e blá-blá-blá…. Vou apenas dizer que se a lei precisa de uma outra para ficar completa e isso não acontece, não poderemos dizer que existe crime. Você já deve ter ouvido que não há crime sem lei anterior que o define, pois é isso.

 A terceira explicação é para que você saiba que temos dois tipos de armas e não estou me referindo apenas na distinção entre arma branca ou arma de fogo. Nós temos armas próprias e impróprias.

Sem muita enrolação, para você entender, armas próprias (produzidas para ataque/defesa) e as impróprias (utensílios do dia a dia que podem ser utilizados como arma, ou seja, até uma caneta).

A última, prometo! Quando uma nova Constituição Federal é promulgada, as leis vigentes podem ou não continuar a existir (a lei tal foi recepcionada ou não). No caso de uma nova lei, a antiga pode continuar existindo, deixar de existir (revogada) ou perder parte dela (derrogada).

Pronto, agora guarde essas informações e caso não tenha ficado totalmente claro, não se preocupe, durante o texto ficará.

É crime?

Vamos lá!

Desde 1941, portar arma sem licença da autoridade competente é uma contravenção penal e está prevista no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41). Como vimos, se é crime ou contravenção penal tanto faz para nós, o que importa é ser uma conduta criminalizada.

Nossa Constituição da República (CF) foi promulgada em 1988 e recepcionou a Lei das Contravenções Penais (LCP). Apesar de não criminalizar o porte de armas, ela traz a proibição de portar armas durante reuniões pacíficas e em locais abertos ao público (artigo 5º, XVI, CF).

Com o advento das Leis 9437/97 e 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que trata da posse e do porte de armas de fogo, a LCP passou a cuidar apenas das demais armas.

Ahhhhh, então pronto, é crime!

Não é tão simples. O artigo 19 da LCP foi por muito discutido e o posicionamento majoritário é de que continua em vigência, uma vez que as armas brancas não foram abarcadas pelo Estatuto do Desarmamento e também possuem caráter letal.  

Olha aí, não falei? É crime, sim!

Espere… Vamos puxar da memória as “coisinhas” que expliquei e pedi para você guardar na memória.

Mesmo em vigência, o artigo 19 da LCP tem um problema sério, já que se trata de uma norma penal em branco. Ou seja, o que é uma arma branca? São só as próprias ou as impróprias também? Onde consigo a licença e quem é a autoridade responsável competente para emiti-la?

Como visto anteriormente, seria necessária a existência de uma norma regulamentadora para dirimir essas questões, de maneira a superar sua atipicidade (não ser crime).

E não sou eu que estou dizendo isso. O tema é tão espinhoso que cada juiz e tribunal do Brasil estava decidindo de uma maneira, uns pelo crime e outros por sua inexistência. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua repercussão geral, o que significa dizer que pretende julgar o tema e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).

Aqui vale uma divagação. Com sabemos, nossos poderes legislativo e judiciário tendem a conferir uma “resposta” aos clamores públicos e anseios da sociedade momentâneos. Nesse caso não foi diferente.

No ano de 2015, tivemos um aumento considerável nos crimes praticados com as chamadas armas brancas, o que ocasionou uma avalanche de propostas de lei e no judiciário que um dos casos criminais da época fosse julgado como de repercussão geral pelo STF. Vale destacar que o próprio Pacote Anticrime versava sobre os crimes praticados com armas brancas. 

Até o momento, o STF não julgou e definiu se a contravenção penal prevista no artigo 19 da LCP é típica ou atípica, ou seja, se é crime ou não. O aludido Pacote Anticrime entrou em vigor em 2020, mas com veto em relação ao tópico armas brancas, ou seja, nada mudou.

Há quem sustente que a conduta é típica (crime) por existirem normas regulamentadoras. Entendo ser impossível prosperar esse argumento, por violar completamente a competência exclusiva da União em legislar sobre matéria penal.

Deve ter aquele que está pensando: “que burro, dá zero pra ele”! Vem tomar meu tempo e não sabe do Decreto 3.665/2000? Lá tem toda essa regulamentação…

Pois é, não esqueci não! O que você talvez não saiba é que ele foi revogado pelo Decreto 10.030/2019 e, mesmo que não tivesse, ele não regulamentava a questão da concessão da licença de autoridade.

Assim, por inexistir uma lei federal regulamentando o artigo 19 da LCP, a conduta é atípica. O que existem são leis estaduais que proíbem a posse e o porte de armas brancas e aplicam sanções administrativas, tais como o Decreto nº 6.911/35 – SP, a Lei nº 7.031/2015 – RJ e a Lei nº 22.258/2016 – MG.

Mesmo que fosse possível superar a competência para legislar, todas elas trazem o conceito de armas brancas e as sanções a serem aplicadas, mas nenhuma delas regulamenta a necessidade de uma licença para o porte e, muito menos, quem seria a autoridade competente para sua emissão. Portanto, o artigo 19 da LCP continua pendente de regulamentação e, consequentemente, atípica a conduta contida nele.

Após todas essas reflexões, acredito que a resposta correta seria de que a conduta de portar arma branca não é crime, por sua atipicidade em função da falta de uma norma regulamentadora federal capaz de cumprir seu papel diante da norma penal em branco do artigo 19 da LCP. 

Como aludido acima, alguns estados possuem leis que trazem proibições quanto ao porte de armas brancas e estabelecem sanções administrativas. Para conhecimento de vocês, em sua maioria os pontos em comum são:  artefato cortante ou perfurante destinados usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.

Por fim, diante de constantes manifestações por direitos que resultaram em confrontos diretos entre manifestantes e a polícia militar em todo o Brasil nos últimos anos, o estado de São Paulo sancionou a Lei 15.556/2014 (regulamentada pelo Decreto 64.074/19) que além de restringir o uso de máscaras em manifestações, faz proibição direta do porte de “armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular“.

No geral todas essas leis impõem multas que podem variar de R$ 900,00 a R$ 2.700,00.

Como posso agir?

Para ambos os posicionamentos em relação ao porte de armas brancas, sugiro que você faça parte de um dos movimentos ou organizações (a favor ou contrário à criminalização) para cobrar e fazer pressão junto ao STF, exigindo consultas públicas e a participação como amicus curiae.

Pode também, entrar em contato com os parlamentares para que os projetos de lei sejam colocados em pauta. Por ser cidadão e ter exercido seu direito ao voto, deve cobrar dos políticos que elegeu um posicionamento e, até mesmo, pode apresentar sugestões legais a eles pessoalmente (em uma audiência agendada) ou por e-mail (conseguido os endereços nos próprios sites governamentais). 

Se porventura for abordado por uma autoridade policial e estiver portando um canivete, sugiro que argumente utilizando os fundamentos aprendidos nesse texto.

Conclusão

A Lei das Contravenções Penais criminaliza a conduta de portar arma branca sem uma licença de autoridade, contudo, trata-se de uma norma penal em branco, por ser impossível conceituar e taxar quais são as armas brancas, onde e com quem conseguir uma licença para portá-las.

Assim, há a necessidade de uma norma regulamentadora que supra essas lacunas, preenchendo e complementando a LCP para que a conduta se torne típica.

Alguns estados da federação possuem leis que regulamentam o assunto, mas tais normas não poderiam servir para esse propósito, pois estar-se-ia ferindo a competência da União.

Por inexistir uma lei federal (por ser de competência da União legislar sobre matéria penal) que regule o artigo 19 da LCP, a conduta nele criminalizada é atípica, não podendo ser considerada crime.

Sem um entendimento único e pacífico, juízes e tribunais do Brasil vinham decidindo ora por condenar ora por absolver quem estivesse portando uma arma branca.

Para dirimir esse problema, em 2015 o STF decidiu pela repercussão geral do tema, o que significa dizer que pretende julgar e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).

Até lá, o que temos são projetos de lei que buscam tornar crime o porte de armas brancas e leis estaduais que proíbem o porte de armas brancas, impondo sanções administrativas, tais como multas.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

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