É crime a prática de Sexting?

André Nabarrete

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Introdução

 Com o avanço tecnológico e os novos meios de comunicação, as relações humanas estão em constantes mudanças e adaptações. O contato pessoal vem perdendo espaço para o meio virtual e os hábitos de interação entre os indivíduos têm se transportado para o mundo digital.

A falta de tempo e a proteção das telas dos eletrônicos (computadores e celulares) para os tímidos foram até então os propulsores desse distanciamento. Ocorre que com a Pandemia instalada pelo Covid-19 e a obrigação de distanciamento social (até por lockdowns), nos empurrou para o relacionamento pessoal pelos meios digitais, gostando ou não.

Nesse contexto, principalmente entre os jovens, intensificou-se  a prática do que se denominou Sexting (a aglutinação das palavras sex + texting).

Para aqueles que nunca ouviram falar, são mensagens de texto, áudio, foto (nudes) e vídeo trocadas com conteúdo erótico e sensual.

Por se tratar de novidade, resta saber se essa prática é um conduta criminosa ou quais crimes podem derivar dela, diante da ausência de leis mais claras em relação ao universo da internet e os perigos existentes nesse tipo de troca de conteúdo.

É crime a prática de Sexting?

A conduta por si só e dentro de um cenário ideal, ou seja, a troca de mensagens de conteúdo erótico ou sensual por livre e espontânea vontade das partes, entre maiores de idade e capazes, não é crime.

Os problemas começam quando existe ameaça, coação ou constrangimento de um dos envolvidos; uma das partes é menor de 14 anos; portadora de alguma enfermidade ou deficiência mental; as mensagens são usadas indevidamente etc. Nessas ocasiões é bem provável que haja responsabilização civil e penal, nesta última com o enquadramento criminal da conduta praticada.

Por estar relacionado a conteúdo sensual ou erótico, em sua grande maioria estaremos tratando de crimes contra a liberdade sexual, tanto os insculpidos no Código Penal quanto os previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

A necessária garantia da proteção integral da criança, especialmente quanto às agressões sexuais, saltam aos olhos quando tratamos de temas que estão relacionados às nossas crianças e adolescentes, como é o caso do Sexting.

Para melhor compreensão, serão relacionados abaixo os delitos com maior incidência decorrentes da sua prática.

Podemos iniciar com a utilização das fotos ou vídeos obtidos por meio da prática do Sexting sem o consentimento de uma das partes, conduta que caracteriza o crime do artigo 218-C1 do Código Penal. Inclusive, sendo qualificado em casos de relação íntima ou afetuosa entre as partes, bem como para vingança ou humilhação.

  O registro de cena de sexo explícito ou pornográfica de criança ou adolescente, por qualquer meio, é crime e está previsto no artigo 2402 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins sexuais pela internet se enquadra no tipo penal mencionado, nos termos do artigo 241-E3 do mesmo diploma legal.

De igual sorte será crime quando a situação envolver criança (menor de 12 anos completos – artigo 2º4 do ECA) e a conduta praticada for uma das elencadas no artigo 241-D5 (aliciar, assediar, instigar ou constranger), por qualquer meio de comunicação, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.

A utilização da prática do Sexting para cometimento de crime torna-se mais nítida nas condutas previstas nos incisos I e II daquele artigo, quais sejam: facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica e induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

 Pelo aumento dos crimes sexuais praticados por meio virtual, principalmente contra as crianças e adolescentes, já temos decisões que amoldam os tipos penais existentes a essa nova realidade.

Um exemplo é a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Porto Alegre, confirmada pela 8ª Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na qual se reconhece a existência do crime de estupro virtual e estupro virtual de vulnerável (artigos 2136 e 217-A7 do Código Penal).

Os crimes seriam cometidos pela internet, com a prática de atos libidinosos em terceiros ou em si próprios (ex. masturbação), incluída a contemplação lasciva. 

Assim, estaria configurado o estupro virtual quando a vítima for constrangida por violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso, e o estupro virtual de vulnerável quando ato libidinoso é praticado com menor de 14 anos ou pessoa com alguma enfermidade ou deficiência mental, ou seja, independente de consentimento.

A discussão estaria no ato libidinoso. Com a simples contemplação lasciva estaria configurado o crime ou se exige o envolvimento físico no ato sexual, tal como a automasturbação, relacionamento com animais etc.?

Ainda é muito prematuro, mas as decisões que estão na vanguarda admitem a simples contemplação lasciva para que estejam configurados os aludidos crimes.

Aplicando-se esse entendimento, estaria autorizada a criminalização de outros crimes contra a liberdade sexual praticados igualmente por meio virtual, tais como: a corrupção de menores (artigo 2188) e a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (artigo 218-A9).

Como se observa, as possibilidades de crimes contra a liberdade sexual pela internet são uma realidade e não deve ser ignorada. O Sexting por si só não é uma conduta criminosa, mas, sim, mais uma ferramenta a viabilizar práticas delituosas, principalmente contra criança e adolescentes.

Conclusão

A tecnologia está mudando o mundo e a forma como nos relacionamos, com isso estamos cada vez mais vulneráveis e suscetíveis aos denominados crimes virtuais.

Sempre sem tempo, diante das facilidade disponíveis pela informatização e a proteção dos meios digitais, nos distanciamos cada vez mais uns dos outros. A Pandemia provocada pelo Covid-19 nos lançou sem paraquedas a esse novo normal e nossas relações pessoais passaram a ser exclusivamente virtuais durante os lockdowns e preferenciais nos isolamentos necessários.

A prática do Sexting é mais um desses resultados e num contexto ideal, não pode ser considerada como uma conduta delituosa.

No entanto, trata-se de mais uma ferramenta que possibilita a ocorrência de crimes digitais, tais como os crimes contra a liberdade sexual.

Entre os crimes possíveis pelo Sexting, podemos elencar os previstos nos artigos 218, 218-A, 218-C, todos do Código Penal, e nos artigos 240 e 241-D, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaque deve ser dado aos recentes julgados que enquadram criminalmente condutas que só eram pensadas como viáveis no mundo real/presencial e que agora também o são no mundo virtual.

São exemplos os agora denominados estupro virtual e estupro virtual de vulnerável, respectivamente, insculpidos nos artigos 213 e 217-A, ambos do Código Penal.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço


1 – Art. 218-C.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Aumento de pena

§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

2 – Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1 o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

§ 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

3 –  Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

4 – Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

5 – Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; 

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

6 – Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:           

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

7 – Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:            

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4o  Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

§ 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

8 – Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

9 – Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

É crime gravar conversa?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Gravar uma conversa, tema mais atual e parte do nosso cotidiano não há! Tão presente que quase nos esquecemos que logo ali, duas míseras décadas atrás, essa ideia não passava pela cabeça da maioria das pessoas.

Beirava quase à ficção policial, pois, a tecnologia não disponibilizava equipamentos tão acessíveis e discretos, bem com os custos envolvidos eram altos.

A evolução tecnológica possibilitou que as pessoas tenham em mãos aparelhos eletrônicos que possuem sistema de gravação e o celular é o melhor exemplo disso. 

O celular está todos os dias e em todos os momentos nas mãos das pessoas, pouco importando sua classe social e o modelo do aparelho, já que até os celulares mais simples contam com um sistema de gravação. 

Nos dias de hoje, difícil é achar quem nunca gravou um conversa ou mesmo pensou nessa possibilidade. Quase sempre nos deparamos com notícias envolvendo investigações e processos judiciais que se iniciaram ou se valem delas como meio de prova.

Dessa maneira, as pessoas sempre se questionam quanto à legalidade dessa conduta, seja quanto à eventual responsabilização criminal ou validade da gravação como meio de prova em um processo judicial.

Agora, para responder a esses questionamentos, é necessário identificarmos se estamos tratando de uma interceptação telefônica ou ambiental de terceiro ou de uma gravação telefônica ou ambiental pessoal.

De igual sorte, importante sabermos qual a sua finalidade e eventual utilização.

Sem essas respostas, é impossível afirmar se gravar uma conversa é crime ou não. Vamos lá?!

É crime gravar conversa?

Quem não é formado em direito ou não tem um conhecimento mais amplo sobre o assunto, muita das vezes sequer consegue entender os motivos que causam essa dúvida em sua cabeça.

Um dos motivos é o intuitivo exercício regular de um direito1, no caso dos direitos fundamentais à defesa e à prova2, em conflito com as demais garantias fundamentais também insculpidas em nossa Constituição da República, ou seja, direito à intimidade, à vida privada3, sigilo das comunicações4, legalidade5, entre outros, e a própria contrariedade à utilização de provas obtidas por meios ilícitos6.

O outro está no desconhecimento específico das diferenças entre gravações telefônicas e/ou ambientais pessoais das interceptações telefônicas e ambientais de terceiros, bem como as crendices populares que nem sempre estão corretas ou devidamente fundamentadas, como no caso da sugerida necessidade de autorização do interlocutor para validar gravação de conversa travada com quem está participando dela.   

Somados às notícias e matérias que ora sugerem violação de direitos ora sua legalidade e ora ser crime a conduta, nada mais justo que você não consiga afirmar se estará incorrendo em crime ou não ao gravar uma conversa telefônica, por exemplo.

Vamos entender! Como sabemos, nenhum direito é absoluto e deve ser sopesado caso a caso, aplicando-se esse entendimento inclusive aos direitos e garantias fundamentais, sejam eles pétreos ou não.

Em nosso caso, não há lei que proíba você de gravar uma conversa da qual faça parte, portanto, estará exercendo regularmente seu direito, desde que com sua conduta não viole direito à intimidade ou à privacidade de terceiro.

De outro giro, é direito seu à ampla defesa e à prova, desde que a exerça por meio de provas obtidas licitamente7, significa dizer provas obtidas sem infração às normas e aos princípios legais no momento de sua produção, que não firam questões relativas à intimidade, liberdade e dignidade humana.

Como visto, sempre será limite ao seu direito o início do direito do outro.

Dessa maneira, será proibido gravar uma conversa quando você não for um dos interlocutores, pois estará ferindo a intimidade e a vida privada de terceiro, uma vez que violará o seu sigilo das comunicações telefônicas ou ambiental, sem autorização judicial para tal.

Importante saber que a Lei Federal nº 9.296/96 trata especificamente das interceptações telefônicas, na qual constam as definições, espécies, procedimentos e as condutas que são criminalizadas.

Ela ainda prevê que a interceptação telefônica e a captação ambiental serão crime quando não observados os procedimentos especificados e sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

A lei não autoriza as medidas acima descritas quando: 1) não houver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; 2) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e 3) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Dessa maneira, fazer uma gravação telefônica ou ambiental, desde que realizada por um dos interlocutores participantes, mesmo sem autorização do outro, sem o intuito de invadir ou violar a privacidade ou a intimidade de qualquer pessoa, mas com a finalidade de salvaguardar um direito, demonstrar a violação de um direito ou simplesmente documentar a conversa, não é crime.

Eventualmente, se necessário, poderá ser utilizada como prova, já que obtida de maneira lícita e, portanto, válida processualmente tanto pelo artigo 369 do Código de Processo Civil quanto pelo artigo 157 do Código de Processo Penal.

Conclusão

Atualmente, com o avanço tecnológico, qualquer pessoa pode se valer de um aparelho para gravar uma conversa telefônica ou ambiental. Exemplo disso são os celulares que possuem sistema de gravação, seja do modelo mais simples ao mais caro, e estão nas mãos de todos e em todos os momentos.

Com isso, vem a dúvida: posso gravar uma conversa ou estarei praticando crime? Poderei usá-la como meio de prova se for necessário?

O conflito entre os direitos fundamentais individuais são corriqueiros e cada vez mais precisam ser sopesados caso a caso. Afinal nenhum direito é absoluto.

Portanto, gravar uma conversa da qual você faça parte, seja ela por telefone ou ambiental, não é crime. Ao contrário do que se escuta, nesses casos não existe a necessidade de autorização do outro interlocutor.

Sim, a gravação poderá ser utilizada como prova em eventual procedimento judicial, já que se trata de prova lícita e produzida com o escopo de resguardar direito, interromper violação a direito e/ou para documentar uma conversa.

Agora, será crime se você violar o sigilo da comunicação telefônica de terceiro, ou seja, de conversa da qual não faça parte como um dos interlocutores, ferindo o direito fundamental à intimidade e à privacidade, bem como infringindo a Lei das Interceptações Telefônicas.

Entre os requisitos da aludida lei, a interceptação telefônica ou captação ambiental só poderá ocorrer com autorização judicial e quando: 1) existirem indícios razoáveis de autoria e participação em infração penal; 2) inexistirem outros meios de produção de prova; e 3) nos casos de investigação de infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

É crime ser agiota?

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Introdução

Quem nunca ouviu uma história de alguém que passando por dificuldade financeira ou precisando levantar um dinheiro rápido acabou pegando dinheiro com um agiota e o resultado foi desastroso.

Acredito que a resposta tenha sido positiva e, desde já, é possível que sua resposta é de que ser agiota é crime. Agora, tudo depende do que você entende por agiotar, ou seja, é 1) o ato de emprestar dinheiro dentro das regras; 2) o ato de cobrar juros excessivos;  ou 3) o ato de cobrar a dívida por meio de condutas criminosas.

Bem, se você aplica o termo agiotar para o ato de emprestar dinheiro a terceiros, então estaríamos dizendo que pegar emprestado ou emprestar dinheiro agora é crime? Então as instituições financeiras praticam condutas criminosas diariamente?

 Diante das indagações acima, começamos a entender que o fato de emprestar ou pegar dinheiro em si não é crime. Para melhor compreensão e para que consigamos responder com total segurança se ser agiota é crime ou não, vamos saber um pouco mais!

É crime emprestar dinheiro?

Minha ideia não é esgotar o tema em suas várias facetas, mas, sim, conseguir te passar uma concepção básica sobre o tema para que possa identificar nesse contexto se ser agiota é crime ou não.

Dito isso, sabe-se que o Sistema Financeiro Nacional (SFN) é formado e regido por diversas normas. Entre elas, regulamentações para que pessoas jurídicas públicas ou privadas possam trabalhar com oferta de crédito.

Uma instituição financeira ou pessoa equiparada a ela deve ter autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) para operar e estar devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Isso significa dizer que precisa seguir inúmeras regras e, por fim, ser fiscalizada para que se evite fraudes ou desestabilidades no sistema financeiro e no poder de compra da moeda nacional.

Portanto, ao estar devidamente legalizada, a instituição financeira poderá emprestar dinheiro a você.

Ora, então está me dizendo que uma pessoa física não pode emprestar dinheiro a outra? Não! Claro que pode. O que estou dizendo é que as regras do “jogo” mudam na operação de crédito.

A pessoa física que não seja equiparada a uma instituição financeira deverá respeitar, por exemplo, a transparência quanto à taxa de juros aplicada e o seu limite máximo legal.  

Dessa maneira, respeitadas as leis gerais e, especificamente, a da economia popular, você poderá emprestar dinheiro. Lembrando que eventuais cobranças não poderão ser realizadas por meio de condutas criminosas como ameaças ou extorsões, sob pena de responsabilização criminal.

Basicamente, uma pessoa física ou jurídica privada poderá emprestar dinheiro a terceiro, mesmo fora do mercado de crédito legítimo (instituição financeira ou equiparada) e sem autorização (BACEN), desde que seja dinheiro próprio, seguindo às taxas oficiais de câmbio, não fazendo uso de qualquer fraude ou omissão quanto às suas condições, respeitando-se a razoabilidade da garantia e que os meios de cobrança não sejam criminosos. 

Agiotagem

Ahhh, então ser agiota não é crime se obedecidos os requisitos acima, certo? Olha, o que foi dito acima é que emprestar dinheiro não é crime se respeitadas as condições mencionadas.

Ser agiota significa colocar em prática a agiotagem!

Ocorre que agiotagem é um substantivo que tem como significado a prática de emprestar dinheiro fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização ou submissão à regulação.

Como visto acima, o problema está na ausência de regulação. No geral, o agiota se vale da situação de fragilidade de quem procura por crédito e aplica taxas de juros exageradas, por vezes o adiantamento delas para sua aprovação, exige garantias desproporcionais e confiscatórias, por fim, torna refém seu devedor que não consegue pagar sua dívida e ainda sofre constantes ameaças, extorsões e até mesmo violência física.

A agiotagem, usura ou cobrança de ágio superior à taxa oficial de câmbio são consideradas crimes em nosso ordenamento jurídico e as condutas paralelas para efetivação da cobrança geralmente também o são.

Como mencionado no início desse artigo, o SFN é composto de diversas normas e que refletem sobre o tema, principalmente pensando-se em uma atividade comercial. Especificamente, a agiotagem é tratada e criminalizada na Lei nº 1.521/51 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular) e no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

Com visto até agora, o empréstimo de dinheiro a juros excessivos e superiores aos legalmente permitidos em lei (1% ao mês) é agiotagem e conduta tipificada como crime contra a economia popular (artigo 4º da Lei 1.521/511).

A Lei de Crimes Contra Economia Popular denomina essa prática delituosa como Usura Pecuniária ou Real. No jargão popular, é conhecida com agiotagem, prática onzenária e, nos Estados Unidos da América (USA),  loan shark (tubarão do empréstimo).

A Lei da Usura, no seu artigo 132, nos traz outra forma de usura que consiste em simular ou ocultar a verdadeira taxa de juros para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos.

Pelo que é possível extrair até agora, o maior problema está na taxa de juros exacerbada, mas e os bancos (instituições financeiras) que por vezes aplicam taxas de juros superiores aos 12% ao ano, permitidos por lei?

Nesse caso é totalmente permitido e não constitui a prática de crime de usura! Essa discussão levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a sumular sobre o tema e o resultado foi o enunciado da Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada“.

Recentemente, o STJ decidiu no recurso especial 1.634.958 que os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDCs) pertencem ao SFN e, portanto, não se submetem aos limites de cobrança de juros da Lei da Usura (que determina que empresas de fora do SFN só podem cobrar juros simples de 12% ao ano, ou 1% ao mês).

Assim, a capitalização anual dos juros nos contratos de mútuo firmado  com  instituições financeiras é permitida, desde que seja expressamente pactuada.

É claro que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação  de  consumo  e  que  a  abusividade  (capaz  de  colocar  o consumidor  em  desvantagem  exagerada  (art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente  demonstrada.

Ok, entendido! Agora, lá no início foi feita menção ao SFN, então a agiotagem ou usura também não é crime contra ele? Essa é uma dúvida muito comum e que leva muita gente ao erro.

Considerar que a prática da agiotagem ou usura configura o crime previsto no artigo 8º3 da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional) traria uma mudança de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

Ocorre que para que a agiotagem pudesse configurar um crime contra o SFN, seria imprescindível o envolvimento de uma instituição financeira ou pessoa equiparada a ela, nos termos do artigo 1º4 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

Como vimos, o empréstimo feito por agiota, como regra, é de dinheiro próprio, com juros excessivos e em desacordo com a legislação.

Dessa maneira, a agiotagem é prevista e punida pela Lei de Crimes Contra a Economia Popular e/ou pela Lei da Usura, mas dificilmente pela Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por ser obrigatório o envolvimento de uma instituição financeira ou equiparada a ela nestes casos, o que por regra não o é.

Vale relembrar que ameaças, extorsões, extorsões indiretas e violências físicas praticadas por agiotas como meio de cobrança de suas dívidas são crimes e estão insculpidos, respectivamente, nos artigos 147, 158, 160 e 129, todos do Código Penal.

Conclusão

Como pudemos ver, nosso SFN coloca como regra a autorização do BACEN para que uma pessoa jurídica pública ou privada possa ofertar crédito.

As instituições financeiras e pessoas equiparadas a elas são autorizadas e fiscalizadas pelo BACEN, atuando sob regulação, o que protege tanto a estabilidade do SFN quanto ao poder de compra da moeda nacional, além de se evitar fraudes e que coloque em perigo o patrimônio pessoal, a estabilidade econômica e sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo

Pertencentes ao SFN, elas não estão sujeitas aos limites de cobrança de juros acima dos 12% anuais estipulados na Lei da Usura. Podem cobrar acima dessa porcentagem, desde que tenha previsão contratual expressa. De igual forma, estão inclusas nessa situação as FIDCs.

Nos casos de cobrança de juros em desacordo com a legislação, por exemplo, em que estiverem envolvidas instituições financeiras ou equiparadas a elas, estaremos diante do crime previsto no artigo 8º da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro, de competência da justiça federal.

O delito mencionado não alcança ao crime de agiotagem ou usura, pois, para que seja um crime contra o SFN há a exigência do envolvimento de uma instituição financeira ou pessoa equiparada, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.492/86.

Já a pessoa física ou jurídica privada, não autorizada pelo Banco Central, ou seja, fora do mercado de crédito legítimo, sem autorização ou submissão à regulação, que empresta dinheiro a juros superiores à taxa permitida por lei (acima dos 12% anuais) estará praticando crime.

Essa conduta criminosa é conhecida como agiotagem, usura pecuniária ou real, prática onzenária e, nos Estados Unidos da América (USA),  loan shark (tubarão do empréstimo).

As normas que tratam e criminalizam a agiotagem e a usura são os artigos 4º da Lei 1.521/51 (Lei de Crimes Contra a Economia Popular) e o 13 do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura).

Pessoas físicas ou jurídicas privadas podem emprestar dinheiro sem incorrer em crime, desde que não façam disso sua atividade comercial e não apliquem taxas de juros superiores às legalmente estipuladas.

A agiotagem tem como característica ser praticada contra pessoas em estado de fragilidade, principalmente financeira (inadimplentes com nome negativado, por exemplo), exigir a antecipação de taxas para aprovação do crédito, exigir garantias desproporcionais e confiscatórias, manter seus devedores reféns de uma dívida que nunca poderá ser adimplida, e, por fim, cobranças indevidas e por meios criminosos, tais como, ameaças e extorsões.

Assim, se estiver usando o termo agiotar apenas com aquele que empresta dinheiro respeitando a Lei da Usura, não é crime ser agiota. Caso contrário, se agiotar referir-se à prática de agiotagem ou usura, estará praticando crime, ou seja, será crime ser agiotar.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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É crime acessar a Deep Web?

#CrimeNemSabia

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Introdução

A tecnologia é uma realidade presente e em constante evolução nos dias atuais. Cada vez mais nós ficamos dependentes dela e sequer conseguimos pensar na sua ausência para determinadas tarefas.

Acredito que a mais representativa dessa situação seja a utilização da internet para estudos, buscas, compras, entretenimento etc., quase tudo hoje é feito pela web.

Também sabemos que além das coisas maravilhosas existentes e disponíveis na web, temos conteúdos inapropriados e que ela pode ser usada como meio para prática de crimes, os denominados crimes virtuais.

Agora, o que nem todo mundo sabe é da existência de uma web “clandestina”, “escondida”, onde seu acesso e utilização tem como objetivos restringir o acesso a conteúdos e trazer o anonimato a quem por ela navega. Por essa razão, torna-se um local apropriado à prática de crimes como a venda ilegal de armas, remédios, anabolizantes, drogas, entre outros como a pornografia e abuso sexual infantil.

Para essa parte da internet, ou seja, não localizada por um buscador comum ou encontrado como um site normal, dá-se o nome de Deep Web ou Dark Web.

Então é um local só para prática de crimes? A resposta é negativa. Todo tipo de conteúdo pode ser encontrado nela, bons e ruins. A exemplo disso são os blogs de ativistas políticos e jornalistas censurados.

Ok! Agora se é um ambiente onde várias condutas criminosas são praticadas, quase um submundo, é crime entrar nessa tal de Deep Web?

Vamos entender para conseguir responder!

O que é?

A própria tradução do termo Deep Web já nos fornece o seu conceito, ou seja, “web profunda”. Para melhor concepção, imagine uma cebola e suas camadas. Pronto, a primeira camada é a web convencional, a segunda (mais escondida, profunda) é a Deep Web, e a última delas é onde está a Dark Web.

Lembrar de cebola e entender isso, só chorando mesmo…

Calma, é simples. O ambiente da web que todos nós conhecemos, por onde navegamos por buscadores como o Google e encontramos sites acessíveis a todos e somos identificáveis (rastreáveis), é a primeira camada.

A segunda camada, Deep Web, está sob a primeira e sua navegação não se dá com buscadores convencionais. É necessário valer-se de sites intermediários ou softwares (programas) para acessar conteúdos nela existentes. Dessa maneira, dados que não devem ser acessados por você ou por mim, ficam seguros de buscas simples na internet regular.

Para melhor assimilação, pense em documentos do governo, processo de tribunais, banco de dados de agências espaciais e outros conteúdos que dependem de certo grau de sigilo, é na Deep Web que eles estarão.

Por fim, temos a última e mais profunda camada, compreendida na Deep Web, conhecida com Dark Web. Nela o grau de anonimato que se dá pelos sites e softwares intermediários alcança seu ápice, tornando-se um território propício para conteúdos legais (mas censuráveis), ilegais e prática de crimes.

Em apertada síntese, para acessar a Deep Web (Dark Web) você pode utilizar alguns softwares ou o mais conhecido deles – “Tor” ou garimpar diretórios com eventuais usuários. Você saberá que está em um de seus sites quando identificar o final “.onion” (cebola, sacou?!).

Nossa, é assim tão fácil? Bem, em alguns países podem existir bloqueios, mas há programas desenvolvidos para violá-los. E mais, nem todos os sites são abertos, pode ser necessário um cadastro ou convite para acessá-los.

Pelo jeito deve ser crime acessar essa tal de Deep Web, uma terra de ninguém onde conteúdos sigilosos e/ou censuráveis estão disponíveis, produtos ilegais à venda e, para piorar, tudo sob o manto do anonimato.

Vamos ver!?

É crime?

Bem, o que faz você se perguntar se é crime ou não? A navegação em uma internet que nem todos tem acesso? O fato de você estar anônimo e, portanto, não identificável (rastreável)? Ou estar em um ambiente onde condutas criminosas são praticadas abertamente, como distribuição de pornografia infantil, venda de armas e drogas ilícitas etc.? 

Então, obtendo a resposta para esses questionamentos será possível determinar se você estará cometendo um crime ou não ao navegar na Deep Web.

Inexiste regulamentação ou lei específica quanto à Deep Web e, portanto, não há nenhuma norma que criminalize ou penalize sua prática. O Marco Civil da Internet versa sobre vários assuntos, mas deixa uma lacuna acerca desse ambiente da Web.

O simples fato de você estar sob o manto do anonimato não o coloca como transgressor de nenhuma regra. Agora, você entende o que é e como se dá o anonimato na internet?

Estará navegando em anonimato, quando não for possível rastrear ou localizar seu IP (endereço de protocolo da internet), ou seja, saber o rótulo numérico atribuído ao seu dispositivo conectado a uma rede de computadores que utiliza o Protocolo de Internet para comunicação.

Só para esclarecer, como o próprio nome diz, o Protocolo de Internet é o acordo (linguagem) existente para que todos se comuniquem entre si na rede. 

Então o anonimato se dará quando for estabelecido um Protocolo de Internet novo (uma linguagem nova) que não se comunica com o existente, fazendo com que seu computador/dispositivo não seja reconhecido, uma vez que não se comunicam.

Por meio de intermediários utilizados até o seu destino final, o último usuário que ficará registrado não será o seu. Ficando impossível para os sites saberem o endereço de IP de seus verdadeiros visitantes.

Agora, não ter seu IP identificável significa que você está violando alguma regra ou lei? Absolutamente, não! Inclusive, hoje muitos sites ou aplicativos permitem que você navegue ou acesse outros aplicativos de forma anônima.

Por fim, o fato de ser um ambiente onde a prática de condutas criminosa é propícia ou presente e possível o acesso à produtos e serviços ilegais torna minha navegação na Deep Web uma conduta delituosa?

A resposta é não! Simplesmente estar na Deep Web não é crime e por mais que crimes sejam praticados ali não tornará crime sua presença na web.

Obviamente, se você praticar alguma conduta delituosa na Deep Web, aí sim, poderá ser responsabilizado criminalmente, mas não pelo fato de estar navegando nela.

Assim, a resposta é negativa, ou seja, não é crime acessar a Deep Web.

Curiosidades!

A Deep Web é usada para se atribuir sigilo a documentos, dados e informações que não devem estar ao alcance das pessoas na ambiente convencional da web.

O maior e melhor exemplo disso é a própria criação do programa “Tor” que foi desenvolvido pela Marinha dos Estados Unidos para ser usado em regimes autoritários, obviamente com o escopo de propiciar o anonimato a espiões e a comunicações secretas entre as Forças Armadas.

Então é um programa das forças armadas dos EUA? Hoje não mais, pertence a uma organização sem fins lucrativas localizada em Massachusetts.

Quanto ao seu tamanho, é possível dizer ser imensamente menor à internet regular. Apenas como métrica aproximada, o tráfego na rede da Deep Web é de aproximadamente 150 terabytes por mês, já a convencional estamos falando de 7,5 milhões de terabytes por mês, isso a cinco anos atrás.

Outra curiosidade está na existência de fóruns denominados “Chan” que são inspirados em sites japoneses desse gênero. Neles, a idéia é o compartilhamento de fotografias, desenhos ou memes e comentários gerais.

E o que tem de diferente dos fóruns regulares? Na sua grande maioria o conteúdo é erótico e/ou de violência e muitas brincadeiras de caráter duvidoso são praticadas (trolls da internet).

Com assim? Fake news, fotos montadas, vídeos editados etc. são apresentados com o fim de que pessoas desinformadas as divulguem nos sites regulares e passem ridículo ao serem descobertas como inverídicas as informações circuladas.

Muitos desses fóruns também são ferramentas para o planejamento de crimes. Temos como exemplo recente o massacre que se deu em uma escola na cidade de Suzano/SP.

Por incrível que pareça navegar na Deep Web é menos arriscado em relação à contaminação por vírus ou softwares espiões do que na rede de internet regular.

Isso é possível por serem muito menos complexos os sites lá existentes e de outro giro os usuários navegarem com o menor número de recursos ativados, para terem maior desempenho e rapidez, além de reduzirem o risco de serem rastreados.

Como dito acima, a navegação pode ser mais segura, o que não exclui o cuidado com downloads e Links com vírus e material suspeito.

Por fim, mas não menos importante, mister registrar que apesar dessa sensação de anonimato e impunidade, o combate aos crimes praticados na Deep Web estão em constante evolução.

Muitas organizações criminosas são desmanteladas por todo o mundo e várias pessoas são presas e respondem criminalmente pelos crimes praticados.

Nesse cenário, essas são as principais maneiras de combate ao crime na Deep Web: 1) agentes infiltrados; 2) hackeamentos; 3) rastros na internet regular; 4) vigilância em larga escala; 5) investigação de mercadorias apreendidas; 6) rastreamento do dinheiro virtual; 7) vigilância nos correios; e 8) entre outros.

 O anonimato e a impunidade tendem a diminuir na medida em que os meios de investigação e ferramentas para o combate aos crimes praticados na Deep Web são aprimorados.

Conclusão

Nossa rede de internet hoje pode ser dividida basicamente em três camadas: Web, Deep Web e Dark Web.

A primeira é por onde estamos acostumados a navegar, fazendo uso de buscadores convencionais (Google, Yahoo etc.), respeitando-se um Protocolo de Internet (linguagem comum a todos) e rastreáveis (identificáveis) por IPs que rotulam nossos dispositivos eletrônicos (computadores, celulares, tablet etc.), tornando possível localizar e responsabilizar cada um de nós.

A Deep Web é uma camada mais profunda e que tem como objetivo tornar conteúdos não localizáveis por meio de buscadores comuns e em pesquisas na internet regular.

Seu acesso se dá por meio de programas ou novos protocolos de internet que não se comunicam com o existente, servindo basicamente para tráfego de informações sigilosas. Garantindo a segurança do conteúdo e de seus participantes.

Por último, temos a camada da Dark Web, que na verdade é uma subdivisão da própria Deep Web e tem como característica principal o anonimato de quem por lá navega e sua utilização é direcionada a ativistas políticos, hackers, jornalistas censurados, venda ilegal de armas, drogas, remédios e a prática de crimes como a pornografia e abuso infantil.

O fato de ser uma internet restrita, na qual você está sob o manto do anonimato e há a prática de crimes e a disponibilidade de conteúdos inapropriados ou ilegais, não torna sua navegação ou acesso num conduta criminosa.

Não há regulamentação quanto à Deep Web ou lei que criminalize seu acesso ou navegação. Isso não significa que as condutas delituosas nela praticadas não sejam passíveis de responsabilização criminal.

Hoje, com o avanço nas técnicas de investigação e ferramentas para combate aos crimes virtuais, está cada vez mais perto de se alcançar e responsabilizar quem se utiliza da Deep Web para prática de crimes.

Os agentes infiltrados, hackeamento e vigilância dos correios são exemplos de como organizações criminosas são desmanteladas e seus agentes presos.

Portanto, o acesso à Deep Web não é crime.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

É crime emprestar energia elétrica ao vizinho?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Quem nunca ouviu a expressão “gato” na rede elétrica ou percebeu ao andar pelas ruas o emaranhado de fios nas redes elétricas? Pois é, essa é uma realidade muito presente em nosso dia a dia.

As razões para sua existência são variadas, podendo ser por pura vontade de não pagar pela energia elétrica quanto por extrema necessidade, uma vez que a pessoa realmente não possui condições financeira para arcar com essa despesa.

Acredito ser intuitivo o raciocínio de que essa prática é irregular e possa trazer vários problemas, tais como o aumento na tarifa, perigo de iniciar um incêndio ou panes elétricas no bairro e, até mesmo, a morte de quem se sujeita a instalar o “gato”.

Mas é ilegal fazer “gato” na rede elétrica? Entendo que a maioria das pessoas também saibam ser uma prática delituosa e, portanto, passível de responsabilização criminal.

Como essa prática está tão embutida em nosso subconsciente, é bem provável que você não tenha se atentado que a pergunta a ser respondida aqui é se “emprestar” energia ao vizinho é crime?

Será que existe diferença entre fazer um “gato” e emprestar energia elétrica? E se tem, ambas as condutas são criminosas?

Vamos ver abaixo as respostas!

Gato de energia elétrica

Com dito acima, o senso comum é de que o famoso “gato” é crime e enseja responsabilização criminal a quem pratica essa conduta.

Mas qual seria o crime? Temos duas possibilidades nesse caso e vai depender de como esse “gato” é feito e sua finalidade. São elas:

  1. quando ele é feito diretamente nos fios ou caixas de força externas de eletricidade que se encontram nos postes de energia elétrica.
  2. e os que são feitos nas caixas de força internas onde se encontram os medidores elétricos das casas ou estabelecimentos (unidades consumidoras).

Na primeira situação o entendimento é de que a conduta se amolda ao crime de furto e está tipificada no artigo 155, § 3º, do Código Penal (CP). Já no segundo caso, estaríamos diante da prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do CP.

De maneira bem simples, com o “gato” feito diretamente na rede de energia elétrica, a ideia é de que a pessoa esteja surrupiando (tirando, furtando) energia elétrica da concessionária de energia. O crime ocorre tanto se for para ela quanto para terceiros.

Estaremos diante de um estelionato quando a pessoa tem energia elétrica fornecida pela concessionária de energia, mas quer pagar menos do que realmente deveria por seu consumo. Para isso, ela altera o relógio medidor (fraude) para obter mais energia, só que indevida (vantagem ilícita), da concessionária que arcará com o prejuízo (prejuízo alheio).

A conclusão é de que o “gato” é crime e conforme a conduta praticada poderá ensejar em furto ou estelionato.

Mas você deve estar se perguntando! Ok, ele falou de surrupiar energia elétrica, de dar um “jeitinho” de reduzir a conta de luz indevidamente e dando um golpe na concessionária de energia, mas e o maldito empréstimo de energia elétrica ao vizinho? Parece que não se enquadra em nenhuma das condutas anteriores. É crime ou não é?

Vamo ver!

Empréstimo de energia elétrica

Para conseguirmos dizer se emprestar energia elétrica é crime, precisamos entender com isso ocorre.

Diferentemente das práticas apresentadas acima, não há “gato” na rede elétrica externa (fios e caixas de força externas nos postes) nem no relógio medidor interno para redução indevida no consumo. O que temos aqui é a disponibilização da energia interna da unidade consumidora (imóvel) para um vizinho.

Mas só para o vizinho? Sim, a ideia é que esse empréstimo ocorra por um fio de extensão diretamente ligado na rede de energia elétrica da propriedade, sendo impossível que isso ocorra para locais distantes.

A energia elétrica é compartilhada com o vizinho, o significa dizer que o consumo é devidamente registrado pelo relógio medidor da caixa de força e a tarifa da concessionária de energia é paga em sua totalidade pelo consumidor.

Sou capaz de apostar que você já deve ter concluído que o empréstimo de energia elétrica não é crime. Se eu estiver correto, você acertou! Não é crime essa prática.

Agora, se ainda não entendeu, é simples. Não existe lei que defina como crime a conduta de emprestar energia elétrica e, como sabemos, não há crime sem lei anterior que o defina. Como emprestar energia elétrica não se amolda aos crimes de furto e/ou estelionato, é impossível criminalizar esse prática.

Vale dizer que não é crime, mas pode ser uma irregularidade a ser apurada pela concessionária de energia elétrica e, entre as consequências, ensejar no corte de energia até que se constate sua regularização.

Como assim? Simples, como regra geral, as concessionárias não admitem que um equipamento medidor instalado em uma unidade consumidora seja utilizado por mais de uma propriedade. Assim, caso haja uma denúncia nesse sentido, haverá uma fiscalização e se constatada a irregularidade, será cortada a distribuição de energia elétrica até que seja solucionado o problema.

Existe uma exceção a essa regra e está prevista no artigo 16 da Resolução 414/10 da ANEEL, bem como as responsabilidades dos consumidor no artigo 167 do mesmo diploma legal.

Ela refere-se apenas a um grupo específico (grupo A) e só poderá ser efetuada por meio de subestação compartilhada, atendidos os requisitos técnicos e observadas suas condições.

Apenas para ilustrar, o aludido grupo A é o “grupamento composto de unidade consumidoras com fornecimento em tensão igual ou superior a 2,3 KV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão secundária, caracterizado pela tarifa binômia e subdividido em subgrupos“.

As unidade consumidoras “devem estar localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas” e prévio acordo entre os consumidores participantes.

Sendo assim, podemos responder a pergunta dizendo que se trata de uma irregularidade, mas não de um crime.

Na prática

Vários pontos podem ser abordados nesse item! O cidadão que se depara com a prática dos crimes, quem pratica os crimes e quem sofre uma acusação indevida.

No primeiro caso, teremos duas situações. Diante da prática do “gato” furto (se assim podemos chamar), poderá noticiar o fato à autoridade policial (boletim de ocorrência), ao ministério público (informando-o dos fatos para que adote as providências necessárias) e diretamente à concessionária para que fiscalize e, caso entenda o caso, proceda das duas maneiras anteriores.

Já se for a situação de um “gato” estelionato, a pessoa só poderá informar à concessionária. Isso se dá diante da mudança legislativa trazida pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) que transformou o crime de estelionato em de ação penal pública condicionada à representação.

E o que isso quer dizer? Significa que agora existe uma condição procedimental para que um inquérito seja instaurado, especificamente uma representação do interessado (vítima) para esse fim.

Para quem comete esses crimes, os tribunais pátrios têm entendido ser possível aplicar o princípio da insignificância nos casos em que ocorrem o pagamento do valor devido antes do recebimento da denúncia.

Esse entendimento advém de uma analogia aos crimes contra a ordem tributária, para os quais o artigo 34 da Lei 9249/95 e as regras dispostas na Lei 10.684/2003 admitem a extinção da punibilidade uma vez que realizado o pagamento do débito devido antes do recebimento da denúncia.

Só é aceitável esse raciocínio se se entender que a natureza jurídica do valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica por meio de concessão de serviço público é de tarifa ou preço público, pois se assemelham aos próprios entes públicos concedentes.

Por fim, se você sofrer uma acusação indevida pela concessionária de energia caberá indenização tanto pela acusação descabida quanto pelo corte da energia elétrica e a consequente situação constrangedora, vexatória e humilhante perante toda a vizinhança.

Conclusão

Confirmamos que o “gato” de energia elétrica é crime e quem pratica essa conduta poderá ser acusado por furto ou estelionato, dependendo de como proceder.

Estará incorrendo em furto aquele que surrupiar energia elétrica direto dos fios de alta tensão ou das caixas de força externas dos postes de energia. Isso porque estará se assenhoreando de coisa alheia (da concessionária) móvel (energia elétrica). 

De outro giro, estará praticando estelionato aquele que fraudar a caixa de força interna de sua unidade consumidora, instalando qualquer mecanismo no relógio medidor com a finalidade de diminuir sua conta de luz, gerando uma vantagem indevida (redução no valor devido) e prejuízo à concessionária de energia.

Contudo, o empréstimo de energia elétrica ao vizinho não configura crime por inexistir lei que defina essa conduta como tal, bem com por não ser possível se amoldar em nenhum dos dois crimes mencionados acima (furto/estelionato).

Você poderá noticiar a prática dos crimes aludidos à autoridade policial, ao ministério público ou à própria concessionária de energia para que adote as devidas providências.

Se você praticou um dos crimes acima, poderá pagar o valor do débito devido antes do recebimento da denúncia e tentar se valer da tese de defesa de que se trata de situação análoga à dos crimes contra a ordem tributária e, portanto, passível de extinção da punibilidade pelo princípio da insignificância.

Por último, caso tenha sofrido uma injusta acusação, cumulada com o corte de sua energia elétrica e, consequentemente, exposto a uma situação constrangedora, humilhante e vexatória perante toda a vizinhança, poderá pleitear uma indenização.

É crime andar com canivete?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Essa é uma discussão que retrata novamente como nosso ordenamento jurídico é capaz de nos gerar insegurança em relação a vários temas legais.

Acredito que todos nós já nos perguntamos se portar um canivete, uma faca ou qualquer outro utensílio cortante ou perfurante é crime ou não. E, por vezes, a busca de uma resposta para essa simples pergunta se tornou um transtorno, não sendo possível chegar a um resultado preciso.

Pensando exclusivamente nas possibilidades que envolvam o porte de um desses utensílios, podemos elencar todas aquelas que são perfeitamente aceitáveis e, de outro lado, todas que nos tragam receio à integridade física. Ninguém se questionaria quanto à existência de crime em relação a um idoso descascando uma laranja na rua ou um carpinteiro portando um canivete na cinta. Agora, a presença de um canivete na cintura de alguém que está participando de uma discussão calorosa nos remeteria à criminalização do porte.

Obviamente você já percebeu que até o presente momento não fiz uso da expressão arma branca. Sim, foi proposital! Arma branca acaba por influenciar uma conclusão que pode não ser a mais acertada e, portanto, deverá ser usada no momento mais apropriado.

Vamos entender mais do assunto para que possamos chegar à resposta tão almejada!

Conceitos

Toda vez que sou questionado ou me proponho a explicar um tema jurídico, vejo o quanto desafiador é. Nosso ordenamento jurídico geralmente não nos permite conferir uma resposta exata a quem nos indaga e os conflitantes julgados de todos os nossos tribunais são o mais puro exemplo disso, daí a denominada insegurança jurídica.

Bem, para alcançar o maior número de pessoas vou deixar a técnica excessiva e abrir mão de jargões jurídicos para chegar à resposta acerca de ser ou não crime portar um canivete, conduto, não tenho como me esquivar de explicar certas peculiaridades do direito.

Para começar, já vou deixar quatro “coisinhas” de direito por aqui para que lá na frente você possa entender melhor o que acontece.

A primeira delas é saber que contravenção penal é diferente de crime e  ambos são espécies do gênero infração penal (delito). Mas faz alguma diferença para nós? Na verdade, não! Principalmente para quem não está querendo discutir questões conceituais de direito…

Toda norma penal deve ser mais clara possível e, dentro das possibilidades, contemplar de maneira específica as condutas que pretende criminalizar. Quando ela não alcança esse objetivo, fica dependente de uma nova norma para regulamentá-la (completá-la, explicá-la etc.), o que no direito  chamamos de norma penal em branco.

Como prometido, não vou dizer que isso fere o princípio da legalidade penal, gerando a atipicidade da conduta e blá-blá-blá…. Vou apenas dizer que se a lei precisa de uma outra para ficar completa e isso não acontece, não poderemos dizer que existe crime. Você já deve ter ouvido que não há crime sem lei anterior que o define, pois é isso.

 A terceira explicação é para que você saiba que temos dois tipos de armas e não estou me referindo apenas na distinção entre arma branca ou arma de fogo. Nós temos armas próprias e impróprias.

Sem muita enrolação, para você entender, armas próprias (produzidas para ataque/defesa) e as impróprias (utensílios do dia a dia que podem ser utilizados como arma, ou seja, até uma caneta).

A última, prometo! Quando uma nova Constituição Federal é promulgada, as leis vigentes podem ou não continuar a existir (a lei tal foi recepcionada ou não). No caso de uma nova lei, a antiga pode continuar existindo, deixar de existir (revogada) ou perder parte dela (derrogada).

Pronto, agora guarde essas informações e caso não tenha ficado totalmente claro, não se preocupe, durante o texto ficará.

É crime?

Vamos lá!

Desde 1941, portar arma sem licença da autoridade competente é uma contravenção penal e está prevista no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/41). Como vimos, se é crime ou contravenção penal tanto faz para nós, o que importa é ser uma conduta criminalizada.

Nossa Constituição da República (CF) foi promulgada em 1988 e recepcionou a Lei das Contravenções Penais (LCP). Apesar de não criminalizar o porte de armas, ela traz a proibição de portar armas durante reuniões pacíficas e em locais abertos ao público (artigo 5º, XVI, CF).

Com o advento das Leis 9437/97 e 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que trata da posse e do porte de armas de fogo, a LCP passou a cuidar apenas das demais armas.

Ahhhhh, então pronto, é crime!

Não é tão simples. O artigo 19 da LCP foi por muito discutido e o posicionamento majoritário é de que continua em vigência, uma vez que as armas brancas não foram abarcadas pelo Estatuto do Desarmamento e também possuem caráter letal.  

Olha aí, não falei? É crime, sim!

Espere… Vamos puxar da memória as “coisinhas” que expliquei e pedi para você guardar na memória.

Mesmo em vigência, o artigo 19 da LCP tem um problema sério, já que se trata de uma norma penal em branco. Ou seja, o que é uma arma branca? São só as próprias ou as impróprias também? Onde consigo a licença e quem é a autoridade responsável competente para emiti-la?

Como visto anteriormente, seria necessária a existência de uma norma regulamentadora para dirimir essas questões, de maneira a superar sua atipicidade (não ser crime).

E não sou eu que estou dizendo isso. O tema é tão espinhoso que cada juiz e tribunal do Brasil estava decidindo de uma maneira, uns pelo crime e outros por sua inexistência. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua repercussão geral, o que significa dizer que pretende julgar o tema e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).

Aqui vale uma divagação. Com sabemos, nossos poderes legislativo e judiciário tendem a conferir uma “resposta” aos clamores públicos e anseios da sociedade momentâneos. Nesse caso não foi diferente.

No ano de 2015, tivemos um aumento considerável nos crimes praticados com as chamadas armas brancas, o que ocasionou uma avalanche de propostas de lei e no judiciário que um dos casos criminais da época fosse julgado como de repercussão geral pelo STF. Vale destacar que o próprio Pacote Anticrime versava sobre os crimes praticados com armas brancas. 

Até o momento, o STF não julgou e definiu se a contravenção penal prevista no artigo 19 da LCP é típica ou atípica, ou seja, se é crime ou não. O aludido Pacote Anticrime entrou em vigor em 2020, mas com veto em relação ao tópico armas brancas, ou seja, nada mudou.

Há quem sustente que a conduta é típica (crime) por existirem normas regulamentadoras. Entendo ser impossível prosperar esse argumento, por violar completamente a competência exclusiva da União em legislar sobre matéria penal.

Deve ter aquele que está pensando: “que burro, dá zero pra ele”! Vem tomar meu tempo e não sabe do Decreto 3.665/2000? Lá tem toda essa regulamentação…

Pois é, não esqueci não! O que você talvez não saiba é que ele foi revogado pelo Decreto 10.030/2019 e, mesmo que não tivesse, ele não regulamentava a questão da concessão da licença de autoridade.

Assim, por inexistir uma lei federal regulamentando o artigo 19 da LCP, a conduta é atípica. O que existem são leis estaduais que proíbem a posse e o porte de armas brancas e aplicam sanções administrativas, tais como o Decreto nº 6.911/35 – SP, a Lei nº 7.031/2015 – RJ e a Lei nº 22.258/2016 – MG.

Mesmo que fosse possível superar a competência para legislar, todas elas trazem o conceito de armas brancas e as sanções a serem aplicadas, mas nenhuma delas regulamenta a necessidade de uma licença para o porte e, muito menos, quem seria a autoridade competente para sua emissão. Portanto, o artigo 19 da LCP continua pendente de regulamentação e, consequentemente, atípica a conduta contida nele.

Após todas essas reflexões, acredito que a resposta correta seria de que a conduta de portar arma branca não é crime, por sua atipicidade em função da falta de uma norma regulamentadora federal capaz de cumprir seu papel diante da norma penal em branco do artigo 19 da LCP. 

Como aludido acima, alguns estados possuem leis que trazem proibições quanto ao porte de armas brancas e estabelecem sanções administrativas. Para conhecimento de vocês, em sua maioria os pontos em comum são:  artefato cortante ou perfurante destinados usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha 10 (dez) centímetros de comprimento ou mais, salvo quando as circunstâncias justifiquem o fabrico, comércio, ou uso desses objetos como instrumento de trabalho ou utensílios.

Por fim, diante de constantes manifestações por direitos que resultaram em confrontos diretos entre manifestantes e a polícia militar em todo o Brasil nos últimos anos, o estado de São Paulo sancionou a Lei 15.556/2014 (regulamentada pelo Decreto 64.074/19) que além de restringir o uso de máscaras em manifestações, faz proibição direta do porte de “armas brancas, objetos pontiagudos, tacos, bastões, pedras, armamentos que contenham artefatos explosivos e outros que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio público ou particular“.

No geral todas essas leis impõem multas que podem variar de R$ 900,00 a R$ 2.700,00.

Como posso agir?

Para ambos os posicionamentos em relação ao porte de armas brancas, sugiro que você faça parte de um dos movimentos ou organizações (a favor ou contrário à criminalização) para cobrar e fazer pressão junto ao STF, exigindo consultas públicas e a participação como amicus curiae.

Pode também, entrar em contato com os parlamentares para que os projetos de lei sejam colocados em pauta. Por ser cidadão e ter exercido seu direito ao voto, deve cobrar dos políticos que elegeu um posicionamento e, até mesmo, pode apresentar sugestões legais a eles pessoalmente (em uma audiência agendada) ou por e-mail (conseguido os endereços nos próprios sites governamentais). 

Se porventura for abordado por uma autoridade policial e estiver portando um canivete, sugiro que argumente utilizando os fundamentos aprendidos nesse texto.

Conclusão

A Lei das Contravenções Penais criminaliza a conduta de portar arma branca sem uma licença de autoridade, contudo, trata-se de uma norma penal em branco, por ser impossível conceituar e taxar quais são as armas brancas, onde e com quem conseguir uma licença para portá-las.

Assim, há a necessidade de uma norma regulamentadora que supra essas lacunas, preenchendo e complementando a LCP para que a conduta se torne típica.

Alguns estados da federação possuem leis que regulamentam o assunto, mas tais normas não poderiam servir para esse propósito, pois estar-se-ia ferindo a competência da União.

Por inexistir uma lei federal (por ser de competência da União legislar sobre matéria penal) que regule o artigo 19 da LCP, a conduta nele criminalizada é atípica, não podendo ser considerada crime.

Sem um entendimento único e pacífico, juízes e tribunais do Brasil vinham decidindo ora por condenar ora por absolver quem estivesse portando uma arma branca.

Para dirimir esse problema, em 2015 o STF decidiu pela repercussão geral do tema, o que significa dizer que pretende julgar e unificar o posicionamento para todo território nacional (ARE 901623 RG / SP).

Até lá, o que temos são projetos de lei que buscam tornar crime o porte de armas brancas e leis estaduais que proíbem o porte de armas brancas, impondo sanções administrativas, tais como multas.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

Vender cachorro é crime?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Você que está procurando um pet ou que tem o seu, já se perguntou se é crime vender cachorro, gato, enfim, algum animal de estimação? Pois é, se você nunca se perguntou, saiba que se trata de uma dúvida muito frequente tanto para os que pretendem adquirir quanto àqueles que visam vender os animaizinhos de estimação.

Se pensarmos em um cenário perfeito, onde o local em que é realizada a comercialização é um estabelecimento comercial aparentemente legalizado e bem estruturado, o espaço designado para essa finalidade é amplo, ventilado, higienizado, com pouco barulho, os animais colocados em cercados que ocasionem pouco estresse e com outros coleguinhas sociáveis que não fiquem importunando uns aos outros, realmente questionar-se quanto à eventual crime está fora de cogitação para a maioria das pessoas.

No entanto, em sua grande maioria, a realidade é bem diferente e o que se vê são estabelecimentos com legalidade duvidosa (residências, feiras clandestinas em ruas públicas, estacionamentos, porta-malas do carro etc.) com espaços destinados à venda ou adoção sem nenhuma estrutura, no sol (calor), ou na chuva, sem higiene, animais submetidos a estresse e sem cuidados básicos (alimentação e água), ou seja, em condições insalubres.

De igual maneira, a origem dos animais nos leva ao questionamento sobre ser ou não crime, pois sabemos da existência de “fábricas de animais”, locais destinados exclusivamente ao acasalamento para fins de procriação. Nesses lugares, todas as espécies de maus-tratos e torturas são empregadas para que o objetivo seja alcançado, como exemplo, a retirada dos dentes da cadela para que não morda o cão durante o acasalamento, bem como as fêmeas são presas para que não se recusem ao coito.

Levantou uma pulga atrás da orelha? Então vamos ver se a conduta é crime ou não!

Proteção dos animais

Nos últimos anos, no mundo todo e não poderia ser diferente aqui no Brasil, o aumento de famílias com pets cresceu muito e perceptivamente. Hoje são mais de 132 milhões de pets. Com essa nova realidade, surgiram vários problemas relacionados a eles e a necessidade de proteção e normatização das relações existentes.

Os direitos dos animais foram embrionariamente reconhecidos em nosso país a muitos anos atrás no governo de Getúlio Vargas por meio do Decreto Lei nº 24.645/34 que visava proteger a todos os animais existentes no Brasil.

Posteriormente, em 1988 a Constituição da República foi promulgada e trouxe no seu artigo 225 questões relativas ao meio ambiente. Especificamente em relação à proteção dos animais, no inciso VII consta: “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. A partir de então, nossa fauna e animais estão protegidos pela Lei Maior.

Dez anos depois, foi sancionada a Lei nº 9.605/98 – (“Lei de Crimes Ambientais”) estabelecendo quais e quando as condutas são criminosas e as penas impostas em cada situação.

O tema é de tamanha relevância que resultou em uma Declaração Universal dos Direitos dos Animais (proposta para diploma legal encaminhada em 1978 à UNESCO) e que traz parâmetros jurídicos sobre os direitos dos animais, assim como nossa Convenção Americana de Direitos Humanos.

Não resta dúvidas que evoluímos muito em relação aos direitos dos animais e, de igual sorte, ainda falta muito para que tais direitos sejam respeitados.

Está bom, mais e aí, é crime ou não vender cachorro? Então vamos ao próximo tópico…

É crime ou não é crime, afinal!?

Se você teve curiosidade e foi ler as leis indicadas no item acima chegou à resposta, mas se não fez isso, não tem problema, afinal, estou aqui para isso.

A resposta é de que ainda não há previsão legal que incrimine a conduta de venda de pets domésticos. Portanto, não é crime vender cachorro, gato etc.

Não desista da leitura com a obtenção da resposta. Como você foi capaz de perceber, eu disse que “ainda” não é crime e mais, não disse se é ou não proibido vender, o que é diferente de ser crime ou não.

Sim, o “ainda” nesse caso é importante, tendo em vista a existência de projetos de lei que pretendem incriminar a venda pela internet e até mesmo a venda física.

Nos últimos anos a venda de animais de estimação pela internet teve uma atenção especial e tivemos protocolados na Câmara dos Deputados três projetos de lei para tipificar a conduta como crime. São eles 1) PL 7.853/2014, de autoria do ex deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP); 2) PL 6.358/2016, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP); e PL 858/2019, do deputado Célio Studart (PV-CE).

Para Tripoli, “a venda de animais domésticos pela internet é ainda pior que nos pets shops”, já que pela “rede de computadores, não se pode ter ideia nenhuma das condições de cativeiro em que se encontram os animais, uma vez que o comprador teria apenas fotos e vídeos disponíveis que podem ser facilmente adulterados”.

Os projetos de lei mencionados acima hoje fazem parte do PL 215/2017 que tramita na Câmara dos Deputados e tem a finalidade de criar o Código Federal de Bem-Estar Animal, que garantirá a proibição da venda de animais de estimação pela internet, entre outras coisas.

Fica claro que a possibilidade de que essa conduta venha a se tornar um crime está cada vez mais concreta e corrobora com ela o fato de que uma das maiores redes sociais tenha por conta proibido tal prática.

Em 2018, o Facebook proibiu a venda de animais vivos, sejam os de estimação ou os voltados para pecuária, na rede social e no Instagram, bem como a comercialização de partes de animais, como pelos e peles.

Em busca de criminalizar o comércio físico de animais de estimação, está em trâmite o PLS 358/2018, que já foi inclusive aprovado pela Comissão de Meio de Ambiente. A proposta prevê que aquele que vender animais de estimação na rua ou em locais públicos, sujeitando-os a condições insalubres, cometerá crime ambiental (Lei 9.605, de 1998).

Diante de todo o exposto acima, resta certo que a questão é merecedora de atenção e discussão, bem como que a pretensão do Poder Legislativo é tornar crime a venda de cachorros e gatos tanto pela internet como pelos estabelecimentos físicos.

Não é crime, mas é proibido?

Quanto a ser ou não proibida a venda dos pets, a resposta é depende de onde você mora e por quanto tempo será permitida, pois até o momento não existe uma Lei Nacional e cada estado e município tem sua legislação própria.

Hoje, alguns estados e municípios legislaram sobre esse assunto e proibiram as vendas e normatizaram quando será permitido, por quais pessoas e de que maneira. Assim, se você mora neles e quiser comprar ou vender pets terá de sair para outros municípios ou estado para conseguir fazê-lo.

O estado de São Paulo é omisso em relação à proibição do comércio de animais de estimação, como é possível se verificar ao consultar a Lei 11.977/2005 que instituiu o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo.

Com exemplo municipal, temos a Lei Complementar 1.051/2019 sancionada no município de Santos/SP que proíbe a comercialização de animais na cidade, de maneira a impedir a concessão e revogação de alvará de licença a estabelecimentos comerciais que comercializem cachorros e gatos no município.

Na cidade de São Paulo a Lei 14.483/2007 visa proibir a venda ou adoção de animais de estimação fora de lojas especializadas e, portanto, que os submetam a condições insalubres.

Dessa maneira, normatiza 1) a criação comercial e venda de cães e gatos na cidade de São Paulo; 2) os eventos de adoção; e 3) proíbe a venda em áreas públicas, tais como ruas, praças, avenidas, parques etc.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) afirma que “a venda de animais em logradouros públicos, como praças, vias de circulação e feiras-livres, realizada por meio de comércio ambulante, é uma prática que deve ser banida. Nessas circunstâncias, os animais ficam sujeitos ao calor excessivo, chuva, frio, privação de água e alimento, estresse, risco de acidentes e lesões. Além disso, as condições sanitárias nesse tipo de comércio são negligenciadas, de modo que os animais e as pessoas que têm contato ou que deles se aproximem ficam vulneráveis ao desenvolvimento de doenças”.

O Decreto 49.393/2008, vem para regulamentar a Lei 14.483/2007 e, portanto, 1) a doação; 2) o registro de canis e gatis; 3) o comércio, permuta e doação de animais realizados por canis e gatis; 4) o comércio, permuta e doação de animais realizados por “pet shops” e estabelecimentos congêneres; e 5) as penalidades.

Agora, fique atento e tente se informar sempre antes de comprar ou vender um pet, já que existem vários projetos de lei em tramite com o fim de proibir e até mesmo criminalizar essa prática.

Com dito mais acima, não é crime ainda, contudo, poderá vir a ser caso o PLS 358/2018 seja sancionado.

Passando à esfera nacional, hoje é proibida a venda ou doação de animais fêmeas grávidas ou daqueles que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária – (“CFMV”), como retirada de garra de gatos ou de caudas de cães.

A Resolução 1.069/2014 estabelece ainda que os bichos à venda precisam ficar em local espaçoso, podendo ficar juntos, desde que possam se movimentar, e estarem vacinados.

Como denunciar crimes contra os animais?

Vender pets ainda não é crime, mas por vezes maus-tratos e outros crimes contra os animais estão relacionados à essa comercialização, seja ela legalizada ou clandestina.

O que fazer e como denunciar esses crimes?

Caso saiba ou presencie a prática de um crime ambiental você pode verificar se existe em seu estado ou município uma delegacia especializada em crimes ambientas e lavrar um Boletim de Ocorrência (“BO”) ou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (“TCO”).

Em São Paulo temos as Delegacias Especializadas e mais, uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal pela qual é possível fazer sua denúncia on line.

Poderá denunciar direito na Polícia Ambiental, que faz parte da Polícia Militar do Estado.

Poderá fazer aqui no estado de São Paulo presencialmente, ligando para o 190, mandando um e-mail para ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br; pelo site http://denuncia.sigam.sp.gov.br/, ou ainda por meio do aplicativo para celulares disponível para os sistemas Android e IOS.

Deixar claro que na falta de uma especializada, qualquer delegacia deverá proceder a lavratura do seu BO ou TCO, sob pena de incorrerem no crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal.

Há possibilidade de se apresentar uma representação ao órgão do Ministério Público Estadual ou Federal (caso seja de competência da justiça federal) para dar início a uma investigação. Nesse caso, será necessário ter um bom conjunto probatório e muitos detalhes sobre a materialidade e autoria do crime.

É possível denunciar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – (“IBAMA”) por meio do telefone 0800-618080 ou pelo site.

A cidade de São Paulo disponibiliza o Disque Denúncia Animal. Seguem as orientações abaixo:

Relatos sobre maus-tratos a cães e gatos em 39 municípios da Grande SP podem ser feitos pelo telefone 0800-600-6428.

Para realizar a denúncia, é preciso se identificar, porém os dados permanecem sob sigilo total. Vale destacar que São Paulo conta com os trabalhos da Polícia Ambiental para o atendimento das denúncias, que é realizado por equipes de policiais militares ambientais e uma ambulância de resgate.

Os profissionais são capacitados a prestar suporte aos policiais ambientais na constatação de maus-tratos e eventual atendimento emergencial, além de transportar o pet para clínica contratada em caso de necessidade de tratamento médico veterinário.

Procedimentos

Saiba como funciona o serviço:

1. Disque Denúncia: Ligue para a Defesa Animal caso presencie cães e gatos vítimas de maus-tratos, como envenenamento, abuso físico, mental e/ou emocional, privados de água ou alimento, presos por correntes curtas ou em locais muito pequenos e sem abrigo de sol, calor, frio e vento, na capital e em toda a Região Metropolitana de São Paulo.

2. Despacho: Os atendentes da Defesa Animal que recebem as denúncias de maus-tratos contra cães e gatos fazem uma triagem e verificam se os casos são de emergência/urgência ou atribuição de outros órgãos competentes.

3. Deslocamento da equipe: Uma equipe de policiais militares ambientais (treinados para ocorrências de maus-tratos contra cães e gatos) e veterinários em ambulância de resgate animal se desloca até o local da denúncia.

4. Atendimento: O atendimento tem como base o Protocolo de Perícia de Bem-Estar Animal, que comprova o estado do cão ou gato em situação de maus-tratos, bem como o exame físico realizado pelo médico veterinário.

5. Ambulância: Configurada a situação de maus-tratos, os policiais militares ambientais adotam as medidas legais, sendo apoiados pelos veterinários que, quando necessário, realizam os primeiros atendimentos médicos na ambulância PET, que presta suporte durante o atendimento.

6. RAIA/TCO: Quando cabível, os policiais militares ambientais elaboram um Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo (Raia) e/ou um BOPAmb (boletim de ocorrência da Policia Ambiental), que são encaminhados para o distrito policial da área para confecção do termo circunstanciado.

7. Abrigo: Uma vez no abrigo, os animais resgatados recebem tratamento veterinário, cuidados de higiene e atenção, até estarem prontos para adoção.

Conclusão

Nossos animais têm seus direitos protegidos desde 1934, mais só foram elevados à categoria de bens tutelados constitucionalmente na Constituição da República de 1988. Já os crimes foram tratados na Lei 9.605/98 e esta se encontra em consonância com as Declarações Universais dos Direitos dos Animais.

A comercialização de pets não é tipificada como crime em nosso país, mas existem projetos de lei que visão criminalizar tais condutas e ampliar a proteção dos animais.

Pode até não ser crime, mas, em alguns estados e municípios, existe legislação que proíbe a comercialização e normatiza quando, como e por quem poderá ser feita. Não se pode ignorar a tramitação de projetos para proibir ou coibir a venda dos pets, portanto, antes de comprar ou vender, é indicado buscar saber se em seu estado ou município é proibido fazê-lo.

Por fim, na presença de um crime ou sabendo de sua ocorrência, é possível denunciar on line na Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, pelo Disque Denúncia Animal, bem com às autoridades policiais ambientais por meio de telefone, e-mail, pelo próprio site e até mesmo através de aplicativo disponível para celulares.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

P.S.:

Acredito que após ler o texto acima você tenha adotado um posicionamento, seja ele favorável ou desfavorável, quanto à criminalização da conduta como à proibição da comercialização.

Entendo que nossa legislação é bem vasta e não precisamos de mais leis criminais e, sim, que as existentes sejam aplicadas. As instituições devem se aprimorar e se tornarem mais eficazes, fazendo com que as leis sejam efetivamente aplicas e suas sanções executadas.

Criminalizar ou proibir indiscriminadamente, apenas para conferir aparência de segurança e/ou atender a determinado clamor público, ou pior, para assumir uma “bandeira” com fins eleitorais, apenas incham nosso ordenamento jurídico e tornam nossas instituições mais ineficazes, trazendo grande insegurança jurídica. Trata-se de um círculo vicioso.

Por fim, ao meu ver, a criminalização ou proibição da venda fará com que o mercado clandestino, hoje já existente, expanda-se e torne muito mais difícil e custosa a atuação dos estados e municípios quanto ao seu combate e fiscalização.

No caso dos crimes ambientais, o que falta é fiscalização e punição, não mais leis.

Matar pombo é crime?

#CrimeNemSabia

André Nabarrete

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Introdução

Pombos! Estão por todos os lados e dificilmente você não cruzará com um deles durante o seu dia. Seja por imagens, nas calçadas, nas ruas, nos fios suspensos dos postes, nas árvores, nas praças, nos muros das casas e dentro delas, ou seja, em todos os lugares mesmo.

Há os que gostam e os que odeiam, não importa, eles fazem parte do nosso cotidiano. Diante dessa oposição de posicionamento, podemos ver pessoas alimentando os pombos, desviando deles nas ruas, bem como outros atacando pedras, chutando e tentando ou atropelando-os.

Desprezando o senso moral de certo ou errado, nos resta avaliar se a conduta de matar um pombo é tipificada como crime e, portanto, as consequências dessa prática e os meios para se evitar e denunciar tal situação.

Para isso, podemos iniciar descobrindo se essas aves são domésticas ou silvestres, protegidas por lei ou consideradas pragas urbanas e até mesmo se em alguma situação é autorizado matar pombos em nosso ordenamento jurídico.

Sobre os pombos e os problemas que ocasionam

O pombo doméstico é um animal silvestre, conforme o conceito previsto na Lei 9.605/98[1]. Surpreso?! Pois é! Ele é conhecido como doméstico apenas para diferenciá-lo do Pombão, também conhecido como pombo silvestre.

Essa ave tem origem europeia e possui mais de 300 espécies por todos os continentes. Outra curiosidade é que os pombos fazem parte da mesma família das rolas, rolinhas e dos picaús, sendo todos da família dos columbiformes[2], tendo sido trazidos para o Brasil para fins de prática de tiro ao alvo. Hoje eles estão integrados em nossa fauna e, portanto, são protegidos por lei.

Apesar de serem símbolos de paz, harmonia e terem feito muito sucesso como pombo-correio, eles ocasionam prejuízos ao património público e privado, bem como são transmissores de diversas doenças.

Os principais danos patrimoniais são por deterioração do bem pela invasão e ocupação de determinado local, como os telhados e forros, por exemplo, e pelas fezes que são ácidas e ao caírem sobre um carro, para exemplificar, podem manchar sua pintura.

Quanto às doenças, são mais de 50 tipos e as mais conhecidas são a salmonelose[3], criptococose[4], histoplasmose[5], ornitose[6] e meningite[7]. Em via de regra, elas são transmitidas pelas fezes do animal que são repletas de fungos e bactérias que causam alterações no trato respiratório e no sistema nervoso.

Seus principais sintomas são a diminuição da consciência, convulsões, surdez, cegueira e, inclusive, a morte do infectado. O mais aterrorizante é a taxa de mortalidade, já que pode alcançar 70%.

É crime ou não é crime, afinal!?

Agora que você já sabe quase tudo sobre os pombos, já podemos decifrar se matar essa ave é crime ou não, certo? A resposta certa é talvez, pois existe mais uma informação que pode interferir na sua resposta com será demonstrado abaixo.

Os pombos são animais silvestres, protegidos pela Lei de Crimes Ambientais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – (“IBAMA”). Portanto, matar pombo é crime, sim! As penas podem variar de multas à 5 (cinco) anos de prisão, em casos específicos.

O “talvez” é representado agora pela dúvida que está na sua cabeça: Mas pombos não são considerados pragas urbanas? Ou seja, transmitem doenças e provocam danos ao património público e privado? Por isso, não devem ser eliminados?

Matar pombo é crime e ponto final, mas como para toda regra existe uma exceção, neste caso não poderia ser diferente.

A Lei de Crimes Ambientais estabelece algumas exceções[8], sendo elas: 1) em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; 2) para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; e 3) por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Em nosso caso aplica-se a excludente do item 3 e o IBAMA, órgão competente, por meio da Instrução Normativa 141/06, caracteriza o que chamamos de pragas, como animais sinantrópicos[9] nocivos e entre eles está incluído o pombo. Trata ainda das possibilidades de captura seguida de remoção, captura seguida de eliminação e eliminação direta de espécimes animais.

Porém, só as pessoas físicas ou jurídicas, devidamente habilitadas e independentemente de autorização do IBAMA, podem eliminar pombos, desde que respeitadas as diretrizes legais. Isso quer dizer que se você matar um pombo e não for habilitado, estará praticando o crime previsto no artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais e poderá ser condenado de 3 meses a um ano de detenção.

As habilitações deverão ocorrer nos órgãos competentes. As pessoas físicas podem consultar seus órgãos de classe para proceder ao registro e as pessoas jurídicas terão seu registro junto ao Ministério da Saúde, devendo ainda obter sua licença de funcionamento da Anvisa. Para prestação desse tipo de serviço, ainda é preciso de licença ambiental.

Então pessoas habilitadas podem matar pombos com a finalidade de controle de pragas e não será crime? Sim, a “dedetização” por profissionais habilitados está coberta pela exceção contida na lei, possibilitando a eliminação dos pombos quando necessário.

Mas então matar pombo não é crime? É crime! Se você matar um pombo intencionalmente e não for um profissional habilitado e com o fim de controle de pragas, estará sujeito a responder criminalmente por essa conduta.

Mesmo nos casos das exceções, quase a totalidade das pessoas físicas e jurídicas habilitadas tratam do controle de pragas (pombos) com muito cuidado para se evitar o cometimento de outros crimes ambientais e, portanto, não aplicam venenos nocivos às aves, mas inseticidas contra o piolho do pombo, procedem ao recolhimento de ovos, pombos e ninhos e fazem o uso de repelente para afastar animais.

Afinal, o porquê do cuidado se não é crime matar pombos por serem profissionais habilitados e atuando no controle de pragas? Simples, a excludente é para a eliminação e não para os demais crimes que estão previstos na Lei de Crimes Ambientais.

Não entendeu? Vamos lá! Se para matar os pombos a forma empregada pelo profissional seja abusiva e/ou por meio de maus-tratos, poderá incorrer na prática do crime insculpido no artigo 32 da Lei 9.605/98[10].

Se ajudar no entendimento, para o cidadão não habilitado (você) que matar um pombo, é crime! Para as pessoas habilitas, aplica-se a exceção e não é crime! Mas se estes agirem com abuso ou maus-tratos na hora de matar o pombo, por exemplo, não responderão pela morte da ave e, sim, pelos maus-tratos.

Por outro lado, para combater o problema, alguns estados determinam ao cidadão as condutadas que devem adotar ou não praticar para controle dos pombos.

Como exemplo, a prefeitura da cidade de São Paulo sancionou a lei 16.914/18 que proíbe a alimentação de pombos e determina que proprietários de imóveis devem combater os pombos usando proteções como telas, repelentes etc., sob pena de ser multado inicialmente em R$200,00 e ser for reincidente o valor dobra.

Como realizar o controle e denunciar o crime?

Está sofrendo com os pombos, seja por risco à saúde ou destruição de seu patrimônio, poderá solicitar uma dedetização por profissionais ou empresas habilitadas e capazes de lidar com a situação da melhor forma possível.

Quer se prevenir ou tentar proceder ao controle, seguem algumas sugestões:

  • Não alimentar os pombos,
  • Não deixar restos de comida perto das lixeiras,
  • Não deixar ração de animais de estimação expostos, os pombos sempre voltam aos lugares onde se alimentam,
  • Elimine pontos de acesso e ninhos, modificando a estrutura ou fechando o acesso das aves ao interior de forros, galpões etc.,
  • Coloque fios de nylon em cima dos muros ou gel de cabelo, pois o material é escorregadio para a aves,
  • Limpe eventuais fezes: o acúmulo delas no local atrai mais pombos. Para limpar, lembre-se de usar luvas e máscaras para não inalar. Se for varrer, o ideal é molhar o local antes para evitar que levante o pó e ocorra a inalação,
  • Pendure objetos brilhantes na sua janela: CDs ou papel laminado. Os pombos se assustam com a luz refletida neles, e
  • Utilize repelente para afugentar os pombos. Faça sempre uso de repelentes ecológicos!

Caso saiba ou presencie a prática de um crime ambiental, com o de maus-tratos ou de matar pombos, você pode denunciar na Polícia Ambiental, que faz parte da Polícia Militar do Estado.

Poderá fazer aqui no estado de São Paulo presencialmente, ligando para o 190, mandando um e-mail para ambientaldenuncias@policiamilitar.sp.gov.br; pelo site http://denuncia.sigam.sp.gov.br/, ou ainda por meio do aplicativo para celulares disponível para os sistemas Android e IOS.

Há possibilidade de se apresentar uma representação ao órgão do Ministério Público Estadual ou Federal (caso seja de competência da justiça federal) para dar início a uma investigação. Nesse caso, será necessário ter um bom conjunto probatório e muitos detalhes sobre a materialidade e autoria do crime.

Conclusão

Bem, se você chegou até aqui, ficou claro que matar pombo é crime e quem praticar essas condutas poderá ser penalizado com multa ou mesmo com prisão de no mínimo 3 (três) meses a 5 (cinco) anos em alguns casos.

Como exemplos, estão praticando crime ambiental aqueles que chutam, atropelam intencionalmente, atiram pedras, atiram com armas de fogo ou de pressão, administram veneno etc., contra um pombo.

Nos valemos do ditado de que “para toda regra existe uma exceção”, explicando que pombos podem ser mortos para fins de controle de pragas e apenas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas, desde que respeitadas as leis.

Assim, por serem animais que trazem riscos à saúde pública e ao patrimônio público e privado, integrando a fauna sinantrópica, conforme IBAMA caracterizou, os pombos se enquadram nas exceções previstas na Lei de Crimes Ambientais, podendo ser eliminados para controle de pragas, apenas por pessoas físicas ou jurídicas habilidades nos órgãos responsáveis, independentemente de autorização.

Entretanto, a excludente é apenas para o crime matar, portanto, a eliminação dos pombos deve ser realizada pelas pessoas habilitadas sem abusos ou maus-tratos, por exemplo, caso contrário serão responsabilizadas criminalmente pelo crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98.

O perigoso liame entre incorrer ou não em outros crimes, faz com que quase a totalidade das dedetizadoras divulguem ser crime matar pombos e trabalhem com venenos não nocivos às aves, repelentes ecológicos, inseticidas contra piolhos, recolhimento dos ovos, das aves e seus ninhos, por fim, após a limpeza do ambiente, finalizam com a instalação de sistemas para fechar as entradas e para espanta-los.

O enfrentamento do problema também é feito pelas autoridades, por meio de determinações ao cidadão para adotar ou não determinada conduta, por exemplo, não alimentar os pombos sob pena de multa. A própria pessoa pode tomar as cautelas necessárias, tais como instalação de redes para evitar a entrada das aves nos forros e telhados.

Por fim, na presença de um crime ou sabendo de sua ocorrência, é possível denunciar às autoridades policiais ambientais por meio de telefone, e-mail, pelo próprio site e até mesmo através de aplicativo disponível para celulares.

Espero que tenha gostado e que as principais dúvidas sobre o tema tenham sido esclarecidas.

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Abraço

P.S.:

Apenas para reflexão, nós temos por costume invadir o espaço dos animais, destruindo seu habitat natural e os obrigando a conviverem conosco. Como não poderia ser diferente, essa convivência torna-se nociva e acabamos por responsabilizar os animais e, por fim, buscamos extingui-los.

Os pombos são considerados pragas, não há dúvida. O que resta perguntar-se é se não há um exagero intencional para que seja possível se alcançar a finalidade de extingui-los?

Exemplo disso é que poucos casos são registrados por contaminação de seres humanos por doenças advindas dos pombos. Das que são registradas, sua maioria deriva de atitudes irresponsáveis da própria pessoa que entram em ambientes com alto risco de contaminação sem os necessários EPIs (equipamentos de proteção), ou decidem limpar ambientes de maneira totalmente não recomendada, como varrendo as fezes secas em ambiente fechado e sem fazer o uso dos devidos EPIs.


[1] Artigo 29, inciso III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm&gt;

[2] “é uma ordem de aves que inclui duas famíliasRaphidae, à qual pertencia o extinto dodó, e Columbidae, que inclui variadas espécies de pombosrolas e seus afins.” <https://pt.wikipedia.org/wiki/Columbiformes&gt;

[3] https://saude.gov.br/saude-de-a-z/Salmonella

[4] https://saude.gov.br/saude-de-a-z/criptococose

[5]https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/controle_de_zoonoses/lab_zoonoses/index.php?p=5586

[6] https://pt.wikipedia.org/wiki/Psitacose

[7] https://www.saude.gov.br/saude-de-a-z/meningites

[8] Artigo 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

[9] Artigo 2º, inciso V, da IN 141/06 IBAMA – “fauna sinantrópica nociva: fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública”.

[10] Artigo 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.